HC 956054 - DECISAO

HC 956054 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses deduzidas já haviam sido objeto de habeas corpus anterior e de recursos, configurando afronta ao princípio da unirrecorribilidade; quanto à questão nova relativa à majorante pelo emprego de arma de fogo, o Tribunal de origem indicou provas suficientes (depoimentos das...

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Parties
Paciente: Ernani Sant"ana Reis da Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Associação Criminosa, Roubo Majorado, Extorsão Mediante Sequestro, Coação No Curso Do Processo, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Perda Do Cargo Público, Competência Justiça Militar Vs Justiça Comum, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Roubo Majorado Extorsão Mediante Sequestro Coação No Curso Do Processo Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Perda Do Cargo Público +2 more

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Parties

Ernani Sant"ana Reis da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar vs Justiça Comum
  2. 2 elemento subjetivo do tipo associação criminosa (estabilidade e permanência)
  3. 3 possível crime único entre roubo e extorsão mediante sequestro

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses deduzidas já haviam sido objeto de habeas corpus anterior e de recursos, configurando afronta ao princípio da unirrecorribilidade; quanto à questão nova relativa à majorante pelo emprego de arma de fogo, o Tribunal de origem indicou provas suficientes (depoimentos das vítimas e imagens de vigilância) para sua aplicação, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.