AREsp 2550425 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as razões trazidas não demonstraram enfrentamento suficiente das premissas fáticas constantes do acórdão recorrido e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de prova e dos fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a conclusão da instância de origem...

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Parties
Agravante/recorrente: NILTON DE ARAUJO SILVA; Agravante/recorrente: WALFRIDO DA COSTA NOGUEIRA JUNIOR; Recorrente: SERGIO HENRIQUE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Associação Criminosa, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Lei 12.850/2013
Processo Penal Associação Criminosa Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Lei 12.850/2013

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Parties

NILTON DE ARAUJO SILVA

Agravante/recorrente

WALFRIDO DA COSTA NOGUEIRA JUNIOR

Agravante/recorrente

SERGIO HENRIQUE COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de matéria fática e probatória em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de enfrentamento das premissas fáticas do acórdão de origem
  3. 3 Pedido de absolvição por alegada fragilidade probatória que demandaria reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as razões trazidas não demonstraram enfrentamento suficiente das premissas fáticas constantes do acórdão recorrido e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de prova e dos fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a conclusão da instância de origem de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial