REsp 2007531 - DECISAO

REsp 2007531 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examinou exaustivamente os fatos e provas, demonstrando fundamentação idônea para as condenações; a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria nem na fixação do regime inicial.

Parties
Recorrente: ALEXANDRA JULIA DUTRA; Recorrente: IURY MOREIRA DA SILVA; Recorrente: EWERTON RONALDO COMOTTI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Associação Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Corrupção Ativa
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Corrupção Ativa

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Parties

ALEXANDRA JULIA DUTRA

Recorrente

IURY MOREIRA DA SILVA

Recorrente

EWERTON RONALDO COMOTTI DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação para condenação por associação criminosa (art. 288 CP)
  2. 2 ilegalidades na dosimetria da pena-base
  3. 3 imposição do regime inicial mais gravoso (art. 33, §2º, b, CP)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examinou exaustivamente os fatos e provas, demonstrando fundamentação idônea para as condenações; a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria nem na fixação do regime inicial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.