RHC 199456 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORIDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 1º DA LEI Nº 8.137/90. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI Nº 8.137/90. PERSERCUÇÃO PENAL POR CRIMES CONEXOS ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 24. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RESERVADA AOS CASOS DE INVIABILIDADE MANIFESTA DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a tipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade ou a existência de causa extintiva da punibilidade, o que não ocorre na hipótese. 2. Excluída a incidência da Súmula Vinculante 24 do STF no que tange aos crimes de associação criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13), lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98), falsidade ideológica (art. 299 do CP), em razão de que há indícios da presença de mecanismos sofisticados de fraude que podem representar "escudo" contra o poder de fiscalização administrativa da Fazenda, configurados na prática de delitos contra a ordem econômica, a mitigação da súmula de justifica também para assegurar a eventual aplicação da lei penal in casu, pois há indícios de crimes outros que fogem ao âmbito tributário. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): JOAO FRANCISCO PEREIRA agrava de decisão em que neguei provimento ao recurso em habeas corpus impetrado contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.24.181520-8/000). Depreende-se dos autos que foi instaurado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais procedimento investigatório criminal contra o ora recorrente para apuração de delitos de associação criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13), lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98), falsidade ideológica (art. 299 do Código de Penal) e crimes contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137/90). A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem pleiteando trancamento da investigação promovida pelo Parquet. A Corte Estadual concedeu parcialmente a ordem, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.740): HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 1º DA LEI Nº 8.137/90. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. SUSPENSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL ATÉ O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI Nº 8.137/90. PERSERCUÇÃO PENAL POR CRIMES CONEXOS ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 24. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - A estreita via do habeas corpus não comporta o exame de questões que demandam profunda análise do conjunto fático-probatório, tal como o efetivo envolvimento do paciente nos delitos a ele imputados e a correta capitulação de sua conduta, devendo ser reservados ao processo-crime, após a devida instrução. - Exige-se, para a persecução criminal por infrações contra a ordem tributária dispostas no art. 1º, I a IV, da Lei nº 8.137/90, o prévio lançamento definitivo do tributo, razão pela qual impõe-se a suspensão da investigação, especificamente em relação ao crime fiscal material, até a resolução da questão administrativa, com fulcro no entendimento sumulado na Súmula Vinculante 24. - Contudo, a regra deve ser mitigada, considerando as peculiaridades do caso concreto, em relação aos demais delitos de natureza não fiscal, para viabilizar sua investigação e persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo tributário. - Diante da possibilidade de mitigar a aplicação da súmula para viabilizar a continuidade das investigações criminais em relação aos delitos contra a ordem econômica (lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e associação criminosa), afasta-se, de plano, a nulidade das medidas cautelares realizadas e do Procedimento Investigatório Criminal. - Ordem parcialmente concedida para determinar a suspensão da persecução penal apenas em relação ao delito previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90 até o lançamento definitivo do tributo. V. V. HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL E SUSPENSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL ATÉ O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO - IMPOSSIBILIDADE - APROFUNDAMENTO DE PROVAS - VIA IMPRÓPRIA - ORDEM DENEGADA. O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus quando depender de dilação probatória, a qual é incompatível com o rito célere do writ. Neste recurso ordinário, a defesa sustenta que, "inexistente o crime fiscal material, o trancamento pleiteado - mas apenas parcialmente concedido pelo TJMG - haveria de se entender aos delitos de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e associação criminosa, singelamente classificados apenas por ocasião da representação pela decretação de medidas cautelares, numa clara tentativa ministerial de superar o óbice da Súmula Vinculante n. 24 do STF" (e-STJ fl. 1.769). O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fl. 1828/1829). Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 2570/2572). O Ministério Público do Estado de Minas Gerais peticiona, informando ter interposto o RESP 2175063 / MG, contra o acórdão proferido pela Corte de origem no Habeas Corpus Criminal Nº 1.0000.24.181520-8/000, requerendo o julgamento simultâneo dos recursos. (e-STJ fls. 2577/2600). Proferi decisão denegando o recurso em habeas corpus (e-STJ fls. 2672/2681). Neste regimental, insiste na tese de que foi demonstrado o constrangimento ilegal. (e-STJ fls.2686/2698). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORIDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 1º DA LEI Nº 8.137/90. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI Nº 8.137/90. PERSERCUÇÃO PENAL POR CRIMES CONEXOS ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 24. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RESERVADA AOS CASOS DE INVIABILIDADE MANIFESTA DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a tipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade ou a existência de causa extintiva da punibilidade, o que não ocorre na hipótese. 2. Excluída a incidência da Súmula Vinculante 24 do STF no que tange aos crimes de associação criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13), lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98), falsidade ideológica (art. 299 do CP), em razão de que há indícios da presença de mecanismos sofisticados de fraude que podem representar "escudo" contra o poder de fiscalização administrativa da Fazenda, configurados na prática de delitos contra a ordem econômica, a mitigação da súmula de justifica também para assegurar a eventual aplicação da lei penal in casu, pois há indícios de crimes outros que fogem ao âmbito tributário. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. No caso, não se verifica a presença de novos argumentos aptos a justificar uma mudança de entendimento deste Relator. Inicialmente, reitero as razões de decidir da decisão por mim proferida na decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Pretende o agravante o trancamento do PIC no 0707.21.000.467-7 e suspensão das medidas cautelares decretadas nos autos de nº 50112854- 14.2023.8.13.0707. De início, destaco que, nos termos assentados pela pacífica jurisprudência desta Corte " o trancamento de ação penal pela via de habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios que fundamentaram a acusação, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia" (AgRg no RHC n. 124.325/MG, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022). No mesmo sentido: RCD no RHC 159.003/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 03/03/2022; AgRg no RHC n. 123.175/RS, relator Ministro SEBASTIAO REIS JUNIOR, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022 e RHC n. 163.470/DF, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022. No que concerne ao pedido defensivo, o Tribunal de origem decidiu suspender a ação penal apenas no que se refere aos crimes contra a ordem tributária até que haja o lançamento definitivo do crédito tributário (e-STJ fls. 915): Realmente, meu entendimento é no sentido de que deve se aplicar o art. 93 do Código de Processo Penal para suspender a ação penal por crimes contra a Ordem Tributária até que haja o lançamento definitivo do crédito tributário. Contudo, a princípio, da simples leitura dos autos é possível verificar que a complexa investigação não se limita ao delito contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137/90), mas apura a possível prática, pelo paciente e demais investigados, de crimes de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e associação criminosa. Segundo consta dos autos (doc. Eletrônico de ordem 02), o paciente seria sócio da empresa "Alameda do Café Armazéns Gerais Ltda", que, segundo os indícios apontados pelo Ministério Público, teria seu espaço físico utilizado para armazenamento do café supostamente negociado. Ainda segundo o Parquet, o paciente e os demais investigados mantêm relação familiar e imbricamento societário, o que, somado ao desproporcional volume de café e financeiro negociados, se consubstanciariam em indícios das práticas criminosas. Aliás, quanto às alegações de que as condutas do paciente não se enquadram aos delitos de lavagem de dinheiro, associação criminosa e falsidade ideológica, discute o impetrante em sede de habeas corpus matéria que parece ser mérito de ação penal, não sendo possível a concessão de liminar, ausente o fumus boni iuris, devendo a análise das questões invocadas, até pelo teor de todas as alegações contidas na impetração, ser levada ao conhecimento da Turma Julgadora. Isto posto, verificando ausentes fundamentos que legitimam a pretensão dos pacientes, INDEFIRO a liminar pleiteada. No julgamento do mérito, o Tribunal de origem manteve a decisão que deferiu a liminar e fundamentou (e-STJ fls. 1743/1749): Segundo consta dos autos, trata-se de procedimento investigatório criminal no qual se apura a prática, em tese, de delitos de associação criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13), lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98), falsidade ideológica (art. 299 do Código de Penal) e crimes contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137/90). Pois bem. As alegações do impetrante perpassam dois aspectos, sendo, o primeiro, a tese de que as condutas atribuídas ao paciente João Francisco e à empresa da qual é sócio, PRATAPEREIRA COM IMP EXP DE CAFÉ LTDA, estão restritos à hipótese de crime fiscal material e não se subsomem aos delitos de associação criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Nesse ponto, em relação à correta capitulação e subsunção das condutas supostamente praticadas pelo paciente, ressalto que a estreita via do habeas corpus não é a correta para a discussão do mérito da ação penal, bem como para a correta delimitação dos atos praticados por cada um dos envolvidos, o que que será analisado em momento oportuno. Com efeito, ao afirmar que as imputações feitas ao paciente estão restritas à hipótese do crime fiscal material, o impetrante pretende atrair a aplicação da Súmula Vinculante 24 e rechaçar a persecução penal em relação aos demais delitos com argumentos fáticos ainda não comprovados e que demandam dilação probatória, fugindo aos estreitos limites do writ. Em sede estreita de habeas corpus, não é possível a valoração de elementos de informação colhidos e, tampouco, confrontar argumentos de dados fáticos relacionados ao correto enquadramento jurídico da conduta delituosa atribuída ao paciente na presente fase. Tudo isso é matéria de mérito, que reclama análise detida, podendo repercutir no desfecho da demanda criminal, mas não sobre a conveniência de se manter as medidas impostas. Nesse sentido, a jurisprudência do colendo STF: "Não é possível no âmbito estreito do writ reexaminar aprofundadamente elementos de provas sobre a caracterização do tipo penal" (STF - RT 644/366). Contudo, ainda que não seja o momento oportuno para tanto, não há como afastar o Habeas Corpus, e destaco que existem suficientes indícios de autoria e tipicidade da conduta do paciente em relação a todos os delitos narrados na decisão combatida. Conforme se infere da mencionada decisão (documento eletrônico de ordem 03), em sua síntese dos fatos, a suposta fraude no setor do café da Comarca de Varginha/MG seria praticada de maneira complexa, devendo ser ressaltada a alegada existência de controle financeiro e de vendas paralelo, além de empresas de fachada que seriam constantemente substituídas após serem detectadas pela fiscalização. Nesse contexto, o suposto eventual esquema criminoso e as mencionadas empresas seriam lideradas pelo investigado Carlos Raimundo Pereira, irmão do paciente, o que, somado à presença de demais membros da família, evidenciou ao Juízo a existência de fortes indícios de associação criminosa familiar. Ademais, apurou-se, até a presente fase, que o paciente é sócio indireto da empresa PRATAPEREIRA COM IMP EXP DE CAFÉ LTDA, que teria mantido estreita e reiterada relação negocial ilícita e se utilizado sucessivamente de todas as empresas de fachada pertencentes ao grupo e identificadas até o momento. Nessa toada, alega o Ministério Público que o paciente seria sócio da empresa "ALAMEDA DO CAFÉ ARMAZÉNS GERAIS LTDA", que teria seu espaço físico utilizado para armazenamento do café ilegalmente negociado. Assim, de fato, existem indícios de que a empresa do paciente desenvolve um suposto modelo ilícito de negócio e se utilizaria, de maneira próxima, da fraude familiar estruturada, não podendo ser desconsiderado que as investigações a respeito do funcionamento do esquema estão em fase inicial, razão pela qual não se pode delimitar a exata função de cada um dos membros da família, o que virá a ser apurado em momento posterior. Sabe-se que a concessão da ordem para o trancamento da investigação criminal resulta de questões que podem ser fortemente identificadas de plano, como, por exemplo, a inépcia da denúncia ou queixa, atipicidade da conduta ou outros fatos que impossibilitam o curso da ação. No caso em tela, após uma detida análise dos profícuos argumentos sustentados, bem como dos documentos que instruem o writ, verifico que não há como acolher o pedido na atual fase, até porque, para um exame da matéria trazida aos autos pelo impetrante, ou seja, a apuração e valoração da prova da autoria delitiva e tipicidade das condutas do paciente, indispensável seria entrar no exame mais aprofundado da prova, o que, como já dito, não é possível no âmbito restrito do habeas corpus. Com efeito, como já dito, comprova-se a existência de indícios de conduta típica por parte do paciente em relação a todos os delitos narrados, o que constitui lastro suficiente para a continuidade da investigação e para a imposição de eventuais medidas cautelares necessárias, sendo que a alegada ausência de provas de autoria em relação aos delitos de associação criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica será apurada pelo juízo sentenciante. Por outro lado, em um segundo momento, o impetrante pretende o trancamento do PIC sob as alegações de que não houve o lançamento definitivo do crédito tributário em desfavor da empresa beneficiária (PRATAPEREIRA COM IMP EXP DE CAFÉ LTDA), de modo que não se mostraria possível a persecução penal pelo delito disposto no art. 1º da Lei nº 8.137/90. Realmente, meu entendimento é no sentido de que deve se aplicar o art. 93 do Código de Processo Penal para suspender a ação penal por crimes contra a Ordem Tributária até que haja o lançamento definitivo do crédito tributário. É que os crimes contra a Ordem Tributária têm recebido nos últimos anos uma conotação especial no ordenamento jurídico. O Estado vem priorizando manter um satisfatório padrão de arrecadação para o melhor oferecimento do serviço público. Ou seja, nas últimas décadas, a orientação da política criminal mais recente tem trabalhado de modo a priorizar a realização do pagamento dos débitos fiscais por parte do réu, até mesmo em troca de benefícios de evitar a ação penal. Tudo isso demonstra, no direito moderno e atual, que no que se refere à relação entre cidadão e Poder Público, nos crimes contra a Ordem Tributária, o Estado não quer na essência a punição criminal do devedor, mas sim primeiramente a arrecadação do tributo, vez que a ação penal, que por muitas vezes perdura por anos e anos, poderá ser infrutífera em função, como por exemplo, da ocorrência da prescrição e não implica na arrecadação. Nesse contexto, é incontroverso que a competência para a investigação administrativa de irregularidades fiscais é atribuída ao Fisco, e não ao Ministério Público, razão pela qual caberá ao primeiro apurar a ocorrência de sonegação fiscal, podendo, inclusive, utilizar-se de busca e apreensão a ser requerida no âmbito cível pela AGE. Assim, embora não haja que se falar em trancamento da presente investigação criminal, realmente entendo ser o caso de aplicação do disposto na Súmula Vinculante 24 em relação aos delitos dispostos no art. 1º da Lei nº 8.137/90, porquanto constatada a presença de questão prejudicial heterogênea facultativa, consistente na pendência de lançamento definitivo do tributo, com interferência na existência direta da infração penal, razão pela qual é recomendável a suspensão de eventual ação penal até a resolução da questão cível. Ocorre que, da simples leitura dos autos, é possível verificar que a complexa investigação e suposto esquema criminoso já narrados não se limitam ao delito contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137/90), mas envolvem a eventual prática, pelo paciente e demais investigados, de crimes de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e associação criminosa. Em regra, como já dito, os Tribunais e as Cortes Superiores têm jurisprudência pacífica e sumulada quanto ao termo inicial dos crimes tributários, e exigido o lançamento definitivo do tributo para dar início a persecução penal, entendimento que coaduno, pelos motivos já expostos. As Cortes deram origem à Súmula 24, que dispõe que "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei Nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo", de modo que os crimes contra a ordem tributária pressupõem a anterior constituição definitiva do tributo para que se verifique a tipificação da conduta. Entretanto, desde a origem da Súmula Vinculante 42 pelo Supremo Tribunal Federal, a mesma Corte tem sido uníssona em realizar a mitigação da aplicação do enunciado em determinadas hipóteses legais, visando uma análise econômica do direito e a fim de se evitar a criação de impunidades, principalmente em um contexto de macrocriminalidade corporativa. Em uma das hipóteses de mitigação admitidas, que se verifica até com clareza nos presentes autos, tem-se o entendimento de que a súmula poderá não ser aplicada nos casos concretos em que houverem indícios da suposta prática de outros delitos não fiscais, como lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, associação criminosa, entre outros. Em síntese, não haverá violação ao entendimento sumulado nos casos em que os fatos em apuração não se limitarem à ausência, ou não, de recolhimento dos tributos por partes dos investigados, mas trouxerem também indícios de eventual movimento criminoso complexo envolvendo crimes contra a ordem econômica. Não poderia ser de maneira diversa, já que os mencionados delitos (lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e associação criminosa) seguem a lógica própria do arcabouço processual penal comum e não podem ter sua investigação administrativa condicionada a especificidades direcionadas a crimes tributários apontados unicamente pela Receita. Tais delitos são independentes do procedimento fiscal narrado, que compete exclusivamente ao Fisco, e não dependem do esgotamento da via administrativa na Receita Federal, o que, inclusive, poderia inviabilizar por completo sua apuração. Explico. A suposta dinâmica delituosa narrada pelo Ministério Público da conta da ocorrência de suposta substituição de empresas suspensas por outras empresas de fachada, bem como da utilização de banco de dados estruturado para realização de contabilidade paralela, o que traz indícios de forte envolvimento de delitos sob fiscalização tributária com delitos comuns. Nesse ponto, verificados os indícios da presença de mecanismos sofisticados de fraude que podem representar "escudo" contra o poder de fiscalização administrativa da Fazenda, configurados na prática de delitos contra a ordem econômica, a mitigação da súmula de justifica também para assegurar a eventual aplicação da lei penal in casu, pois há indícios de crimes outros que fogem ao âmbito tributário. A fiscalização tributária do Fisco apura, sem maiores dificuldades, casos corriqueiros de delitos que se limitam à sonegação fiscal, o que não se verifica na hipótese em tela. grifei De todo o exposto, a investigação pela prática de crimes não fiscais e o possível embaraço à atividade de fiscalização administrativa da Fazenda Pública ensejam a mitigação da Súmula Vinculante 24 em relação à continuidade da persecução penal e das medidas cautelares em relação aos demais delitos contra a ordem econômica. Assim, denota-se que a Corte de origem excluiu a incidência da Súmula Vinculante 24 do STF no que tange aos crimes de associação criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13), lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98), falsidade ideológica (art. 299 do Código de Penal), em razão de que há indícios da presença de mecanismos sofisticados de fraude que podem representar "escudo" contra o poder de fiscalização administrativa da Fazenda, configurados na prática de delitos contra a ordem econômica, a mitigação da súmula de justifica também para assegurar a eventual aplicação da lei penal in casu, pois há indícios de crimes outros que fogem ao âmbito tributário. O acórdão do Tribunal mineiro está em consonância com o entendimento desta Corte, de sorte que não há ilegalidade a ser sanada. Confira-se: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTA CAUSA. INVESTIGAÇÃO CONJUNTA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E OUTROS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF NÃO CONFIGURADA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro de inquérito policial, e via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade dos fatos ou causa extintiva de punibilidade. 2. Consoante a Súmula Vinculante n. 24, não se tipificam os crimes previstos no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990 antes do lançamento definitivo do tributo. Enquanto não sobrevier certeza da exigibilidade da obrigação e da liquidez do crédito, não há justa causa para a instauração do inquérito ou o ajuizamento de ação penal relacionada aos tipos em apreço. 3. O Supremo Tribunal Federal admite a mitigação da Súmula Vinculante n. 24 nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou ante indícios da prática de outras infrações de natureza não fiscal. 4. Ademais, é prescindível prévio exaurimento de processo fiscal para o desencadeamento da persecução penal relacionada ao crime do art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990, de natureza formal. Precedente. 5. No caso, o inquérito policial era juridicamente possível e razoável, sob pena de consagrar a impunidade, porquanto intentou desarticular crimes outros, além da sonegação de ICMS (associação criminosa, falsidades ideológica e documental e falta de fornecimento de documentos fiscais obrigatórios), que constituíam verdadeiro embaraço à fiscalização tributária e prescindiam de constituição definitiva do tributo para serem investigados. Caracterizada a justa causa para o procedimento, não há como reconhecer a ilegalidade das provas colhidas durante o seu curso, aptas a lastrear, juntamente com o posterior lançamento e inscrição em dívida ativa, a denúncia por incursão nos arts. 1º, I, II e V, da Lei nº 8.137/1990, 155, § 4º, II, e 288, ambos do CP. 6. Recurso ordinário não provido. (RHC n. 51.290/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 9/9/2019.) A alegação de ausência de justa causa para a ação penal somente deverá ser debatida, durante a instrução processual, pelo Juízo competente para o julgamento da causa, sendo inadmissível seu debate na via eleita, ante a necessária incursão probatória. A propósito do tema, destaco o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE CRIME ANTECEDENTE. IRRELEVÂNCIA. TESES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "para configuração do crime do artigo art. 1º da Lei n. 9.613/98, não é necessário que o acusado tenha sido condenado pelo delito antecedente, pois embora derivado ou acessório, o delito de lavagem de dinheiro é autônomo, também não se exigindo processo criminal ou condenação pelo prévio delito, nem mesmo que o acusado seja o autor do delito, bastando, para tanto, a presença de indícios suficientes de sua existência, o que se verifica da peça acusatória que ora se analisa, bem como porque a ação penal que apura o delito de peculato não foi trancada em relação aos demais denunciados" (RHC 94.233/RN, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018). 2. Embora não subsista a ação penal no tocante ao crime contra a ordem tributária, a lavagem de dinheiro ainda é objeto da ação penal na origem, não sendo a contravenção penal do jogo do bicho a única atividade ilegal atribuída à organização criminosa supostamente chefiada pelo Agravante, o que afasta a tese de atipicidade quanto à imputação do delito previsto no art. 2.º, § 4.º, inciso II, da Lei n. 12.850/2012, sustentada na impetração. 3. A denúncia descreve as condutas, em tese, delituosas, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência dos crimes supostamente praticados, bem assim os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, narrando que o Agravante comanda uma organização criminosa que realiza movimentação financeira de considerável quantia em dinheiro, obtido com o jogo do bicho. Assim, a exordial acusatória atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal de forma suficiente para a deflagração da ação penal. 4. Nesse contexto, não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos - o que constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na espécie. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do processo-crime. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 723.302/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) Portanto, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não se vislumbra nenhuma ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator