AREsp 2527204 - DECISAO

AREsp 2527204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão estadual enfrentou adequadamente as provas (depoimentos, interceptações, laudos) comprovando participação em organização criminosa e a posse ilegal de arma, razão pela qual a discussão meritória não pode ser analisada na via especial.

Parties
Agravante: GILBERTO RODRIGUES DE SANTANA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perda Do Cargo Público
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Falsidade Ideológica Corrupção Ativa Corrupção Passiva Posse Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

GILBERTO RODRIGUES DE SANTANA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  2. 2 alegação de ausência de prequestionamento/omissão quanto à atipicidade da conduta
  3. 3 valoração probatória acerca da existência de organização criminosa e da posse ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão estadual enfrentou adequadamente as provas (depoimentos, interceptações, laudos) comprovando participação em organização criminosa e a posse ilegal de arma, razão pela qual a discussão meritória não pode ser analisada na via especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.