AREsp 2216378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para a condenação por organização...

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Parties
Agravante: HERICA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Associação Criminosa, Lei Nº 12.850/2013, Art. 288 Do Código Penal, Insuficiência De Prova, Desclassificação Para Quadrilha Ou Bando, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Lei Nº 12.850/2013 Art. 288 Do Código Penal Insuficiência De Prova Desclassificação Para Quadrilha Ou Bando Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HERICA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 e do art. 288 do Código Penal por insuficiência probatória
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do delito de associação criminosa para quadrilha ou bando
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para a condenação por organização criminosa nos termos da Lei nº 12.850/2013.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se