REsp 2069899 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a fixação da fração de aumento pela continuidade delitiva (reconhecimento de sete crimes e aplicação da fração de 2/3), incidindo a Súmula 83/STJ que...

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Parties
Agravante: GISELE APARECIDA ROLAND; Agravante: MARIA ÁUREA ROLAND; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Associação Criminosa, Peculato Desvio, Lavagem De Dinheiro, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Perda Do Cargo Público, Reparação Do Dano, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Associação Criminosa Peculato Desvio Lavagem De Dinheiro Continuidade Delitiva Dosimetria Perda Do Cargo Público +3 more

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Parties

GISELE APARECIDA ROLAND

Agravante

MARIA ÁUREA ROLAND

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art.71 do Código Penal (fixação da fração de aumento pela continuidade delitiva)
  2. 2 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 659)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a fixação da fração de aumento pela continuidade delitiva (reconhecimento de sete crimes e aplicação da fração de 2/3), incidindo a Súmula 83/STJ que impede o conhecimento do recurso especial fundado nas alíneas "a" e/ou "c" do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se