HC 632079 - DECISAO

HC 632079 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou a ordem por dois motivos centrais: (i) não se conheceu de alegações de atipicidade e incompetência material porque tais questões não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ suprir instância; e (ii) quanto às...

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Parties
Paciente: ADRIANO JARDIM DE OLIVEIRA; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Ordem Denegada
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Associação Criminosa, Corrupção Passiva, Crime Impossível, Incompetência Material, Prova, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Acumulação De Penas
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Penal Comum Associação Criminosa Corrupção Passiva Crime Impossível Incompetência Material Prova +3 more

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Parties

ADRIANO JARDIM DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 atipicidade por crime impossível
  2. 2 incompetência material do juízo
  3. 3 inexistência de prova para associação criminosa (Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou a ordem por dois motivos centrais: (i) não se conheceu de alegações de atipicidade e incompetência material porque tais questões não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ suprir instância; e (ii) quanto às matérias conhecidas, verificou-se que havia contexto fático-probatório suficiente (depoimentos, colaboração premiada, provas documentais) para manter as condenações e a dosimetria aplicadas, inclusive o reconhecimento da continuidade delitiva e a acumulação das penas na forma decidida pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.