AREsp 2527204 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a tipicidade das condutas e a aplicação da perda do cargo público nos termos do art. 92, I, "a", do Código Penal, com base em provas suficientes (depoimentos, interceptações e laudos).

Parties
Agravante: GILDASIO GOIS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Criminosa, Falsificação Ideológica Majorada, Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Perda Do Cargo Público, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Falsificação Ideológica Majorada Corrupção Passiva Corrupção Ativa Posse Ilegal De Arma De Fogo Perda Do Cargo Público +2 more

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Parties

GILDASIO GOIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade das condutas
  2. 2 afastamento da pena de perda do cargo público
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a tipicidade das condutas e a aplicação da perda do cargo público nos termos do art. 92, I, "a", do Código Penal, com base em provas suficientes (depoimentos, interceptações e laudos).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.