AREsp 2521611 - DECISAO

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Dou provimento ao agravo regimental para declarar extinta a punibilidade de JOSE ALDO ALMEIDA MOTA pelo crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), em razão da prescrição retroativa.

Parties
Acusado: JOSE ALDO ALMEIDA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido; declarada extinta a punibilidade de JOSE ALDO ALMEIDA MOTA pelo crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) em razão da prescrição retroativa.
Legal Topics
Associação Criminosa, Art. 288 Do Código Penal, Prescrição Retroativa, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Criminosa Art. 288 Do Código Penal Prescrição Retroativa Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

JOSE ALDO ALMEIDA MOTA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por prescrição retroativa
  2. 2 incidência do art. 288 do Código Penal

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo regimental para declarar extinta a punibilidade de JOSE ALDO ALMEIDA MOTA pelo crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), em razão da prescrição retroativa.

Court Disposition

Agravo regimental provido; declarada extinta a punibilidade de JOSE ALDO ALMEIDA MOTA pelo crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) em razão da prescrição retroativa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.