REsp 2069899 - DECISAO

REsp 2069899 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, os recorrentes não admitiram a prática dos crimes (não houve confissão espontânea) e a reforma dessa conclusão exigiria o reexame de provas e do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu a atenuante do art. 65,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ANEILDA JOSEFA DE JESUS; Recorrente: NORBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Associação Criminosa, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Dosimetria, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Reparação Do Dano, Assistência Judiciária Gratuita
Penal Processual Penal Associação Criminosa Peculato Lavagem De Dinheiro Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Dosimetria Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANEILDA JOSEFA DE JESUS

Recorrente

NORBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da confissão quando utilizada pelo juiz como fundamento da condenação
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, os recorrentes não admitiram a prática dos crimes (não houve confissão espontânea) e a reforma dessa conclusão exigiria o reexame de provas e do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.