REsp 2069899 - DECISAO

REsp 2069899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas; as provas nos autos demonstraram autoria, materialidade e dolo, afastando a tese de erro determinado por terceiro; ademais, a revisão das conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria e reconhecimento de continuidade ou concurso material foram realizados com fundamentos adequados.

Parties
Agravante/recorrente: CHERRI FRANCINE CONCER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Associação Criminosa, Peculato Desvio, Lavagem De Dinheiro, Erro De Tipo, Erro Determinado Por Terceiro, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Reparação Do Dano, Perda Do Cargo Público, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Criminosa Peculato Desvio Lavagem De Dinheiro Erro De Tipo Erro Determinado Por Terceiro Dosimetria +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHERRI FRANCINE CONCER

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 alegação de ausência de dolo (arts. 29, 31 e 312 do CP e art. 1º da Lei n. 9.613/1998)
  3. 3 erro determinado por terceiro (art. 20, §2º do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas; as provas nos autos demonstraram autoria, materialidade e dolo, afastando a tese de erro determinado por terceiro; ademais, a revisão das conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria e reconhecimento de continuidade ou concurso material foram realizados com fundamentos adequados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Rejeitados os embargos declaratórios
  • Publique-se e intimem-se