REsp 2069899 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as questões apresentadas envolviam matéria constitucional ou demanda reexame de fatos e provas, o recurso estava genericamente fundamentado sem indicação específica de violação de lei federal (incidindo Súmula 284/STF) e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada ausência ou deficiência de resposta à acusação, conforme jurisprudência e o princípio pas de nullité sans grief (Súmula 523/STF; art. 563 do CPP).
- Parties
- Agravante: DANIEL BORGES MAIA; Agravante: DAYANE SILVA DOS SANTOS; Agravante: MÁRCIA CRISTINA CATAPAN; Agravante: TÂNIA MÁRCIA CATAPAN; Agravante: MELINA DE FÁTIMA CATAPAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Associação Criminosa, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
DANIEL BORGES MAIA
Agravante
DAYANE SILVA DOS SANTOS
Agravante
MÁRCIA CRISTINA CATAPAN
Agravante
TÂNIA MÁRCIA CATAPAN
Agravante
MELINA DE FÁTIMA CATAPAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de resposta à acusação e nulidade por indefensoria (art. 396-A do CPP)
- 2 insuficiência de provas para condenação
- 3 erro na fixação da pena (art. 59 do Código Penal)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as questões apresentadas envolviam matéria constitucional ou demanda reexame de fatos e provas, o recurso estava genericamente fundamentado sem indicação específica de violação de lei federal (incidindo Súmula 284/STF) e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada ausência ou deficiência de resposta à acusação, conforme jurisprudência e o princípio pas de nullité sans grief (Súmula 523/STF; art. 563 do CPP).
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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