REsp 2069899 - DECISAO

REsp 2069899 - DECISAO

O agravo não conheceu por ausência de demonstração específica de violação a norma federal (alegação genérica quanto ao art. 59 do CP), incorrendo na Súmula 284/STF, e porque eventual reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: MARCOS AURÉLIO FISCHER; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Associação Criminosa, Peculato Desvio, Lavagem De Dinheiro, Erro De Tipo, Erro Provocado Por Terceiro, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso De Crimes, Prescrição, Perda Do Cargo Público, Reparação Do Dano, Assistência Judiciária Gratuita, Competência Do Juízo Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Criminosa Peculato Desvio Lavagem De Dinheiro Erro De Tipo Erro Provocado Por Terceiro Dosimetria Da Pena +9 more

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Parties

MARCOS AURÉLIO FISCHER

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por fundamentação genérica e ausência de delimitação da controvérsia (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de violação do art. 59 do CP relativa à dosimetria da pena sem especificação suficiente

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de demonstração específica de violação a norma federal (alegação genérica quanto ao art. 59 do CP), incorrendo na Súmula 284/STF, e porque eventual reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo regimental não provido.