REsp 2212655 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas: os depoimentos apontados não eram exclusivos para condenação (foram cotejados com vasta prova documental e pericial) e a falta de detalhamento do mandado de busca não ocasionou prejuízo à defesa, de modo que não restou...

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Parties
Recorrente: Alexandre José de Andrade; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Associação Criminosa, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Prova Testemunhal, Dosimetria, Majorantes, Pena De Multa, Regime Inicial, Busca E Apreensão, Nulidade, Testemunho De Corréu, Ato De Ofício, Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Corrupção Ativa Corrupção Passiva Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Prova Testemunhal +9 more

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Parties

Alexandre José de Andrade

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à impossibilidade de utilização dos depoimentos de corréus (Alessandra da Silva e Renato de Oliveira Peres)
  2. 2 nulidade da busca e apreensão por falta de detalhamento do que fora apreendido
  3. 3 alegada violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas: os depoimentos apontados não eram exclusivos para condenação (foram cotejados com vasta prova documental e pericial) e a falta de detalhamento do mandado de busca não ocasionou prejuízo à defesa, de modo que não restou omissão ou nulidade; aplicou-se, assim, o entendimento jurisprudencial e foram invocados o art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC e o art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.