REsp 2139843 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido demonstrou ausência de prova de que a suspeição existisse antes de sua declaração pelos magistrados (impossibilidade de rever tal conclusão por força da Súmula n. 07/STJ) e porque não há indicativo de manipulação ou prejuízo decorrente da entrega dos DVDs...

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Parties
Agravante: ADRIANO DUARTE TANURE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Associação Criminosa, Violação De Sigilo Funcional, Suspeição, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Perícia
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Parties

ADRIANO DUARTE TANURE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento tardio de suspeição do juiz que autorizou interceptações telefônicas
  2. 2 nulidade de provas digitais (DVDs) entregues por provedor por ausência de perícia/hash
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia e exigência de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido demonstrou ausência de prova de que a suspeição existisse antes de sua declaração pelos magistrados (impossibilidade de rever tal conclusão por força da Súmula n. 07/STJ) e porque não há indicativo de manipulação ou prejuízo decorrente da entrega dos DVDs pelo provedor Yahoo, sendo desnecessária a verificação do código 'hash' como condição de validade das interceptações, razão pela qual não se reconheceu nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar provimento ao recurso especial.