AREsp 2609310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões foram mera reiteração sem novos fundamentos aptos a modificar a decisão agravada, sendo o recurso especial obstado pela Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação e pela Súmula 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório; além disso, não houve confissão do agravante.

Parties
Agravante: DOUGLAS SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Associação Criminosa, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Confissão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Associação Criminosa Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Confissão Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do recurso especial
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões foram mera reiteração sem novos fundamentos aptos a modificar a decisão agravada, sendo o recurso especial obstado pela Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação e pela Súmula 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório; além disso, não houve confissão do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer o recurso especial.