REsp 2191776 - ACORDAO

REsp 2191776 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da continuidade delitiva (ausência de vínculo subjetivo, lapso temporal superior a 30 dias, modos de execução distintos e participação de coautores diferentes), e a pretensão do recorrente exigiria reexame do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Criminosa, Corrupção Passiva, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Associação Criminosa Corrupção Passiva Continuidade Delitiva Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 dosimetria e alegada violação ao sistema trifásico
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da continuidade delitiva (ausência de vínculo subjetivo, lapso temporal superior a 30 dias, modos de execução distintos e participação de coautores diferentes), e a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório impeditivo em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos federais tidos por violados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental