REsp 2164113 - DECISAO

REsp 2164113 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações do recorrente demandam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a controvérsia não foi demonstrada como exclusivamente jurídica sem necessidade de revolvimento de fatos; ademais, a tese de consunção foi afastada por entender-se que os...

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Parties
Recorrente: Rodrigo Marques Seixas Fonteles; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 3ª Turma Criminal; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Associação Criminosa, Parcelamento Irregular Do Solo, Crimes Ambientais, Consunção, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Urbanístico Associação Criminosa Parcelamento Irregular Do Solo Crimes Ambientais Consunção +4 more

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Parties

Rodrigo Marques Seixas Fonteles

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 3ª Turma Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para comprovar associação criminosa estável e permanente
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre crimes ambientais e parcelamento irregular do solo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedar do reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações do recorrente demandam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a controvérsia não foi demonstrada como exclusivamente jurídica sem necessidade de revolvimento de fatos; ademais, a tese de consunção foi afastada por entender-se que os crimes tutelam bens jurídicos distintos; assim, aplica-se art. 255, § 4º, I do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se