REsp 2212655 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não apontando a parte embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (EDcl nos EDcl no AREsp 256.955/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/9/2015). 2. Embargos declaratórios não conhecidos.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Alexandre Pessoa Rodrigues ao acórdão proferido por esta Quinta Turma, de minha relatoria, que negou provimento ao agravo regimental, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVAE CORRUPÇÃO PASSIVA. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, ATIPICIDADE POR FALTA DE DOLO E ELEMENTOS PARA A INTERCPETAÇÃO TELEFÔNICA. TESES QUE NÃOPRESCINDEM DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR E REGIME PRISIONAL. SÚMULA N. 284 DOSTF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As teses defensivas - ausência de provas para a condenação, atipicidade por falta de dolo, ausência elementos que justificassem a interceptação telefônica e de esgotamento de outros meios de obtenção da prova - não prescindem do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. A ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados ou que tiveram a interpretação divergente não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. (e-STJ fl. 11679) O embargante alega que o acórdão foi omisso ao não apreciar a matéria debatida em recurso especial, isso porque o recurso não esbarra no óbice das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não apontando a parte embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (EDcl nos EDcl no AREsp 256.955/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/9/2015). 2. Embargos declaratórios não conhecidos. VOTO Os embargos não merecem conhecimento. A defesa alega genericamente que o acórdão foi omisso ao não apreciar a matéria debatida em recurso especial, salientando que o recurso não esbarra no óbice das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. Não apontando a parte embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (EDcl nos EDcl no AREsp n. 256.955/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 24/9/2015). Além disso, como consignado nas decisões anteriores, as teses defensivas de ausência de provas para a condenação e atipicidade por falta de dolo não prescindem do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, fazendo incidir a Súmula n. 7 do STJ. Também anotou-se que a ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados ou que tiveram a interpretação divergente não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator