HC 1014139 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RONY DA COSTA LIMA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0800778-51.2023.8.19.0025). Na inicial, a defesa informa que o paciente foi condenado pela prática dos delitos de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.434/06), em concurso material, à pena de 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa. Nesta impetração, alega que houve constrangimento ilegal, consistente na condenação a ambos os crimes em concurso material e que "os crimes patrimoniais eram realizados para financiar o tráfico" (p. 7). Requer, pois, o reconhecimento da consunção e a consequente condenação por crime único, "dada a impossibilidade do concurso de duas quadrilhas ao mesmo tempo, no mesmo contexto fático e com as mesmas pessoas" (p. 4). A autoridade coatora prestou informações (p. 173-175). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (p. 191-196). É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: " .. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. " (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Assim já me manifestei: " .. II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. .. " (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) De todo modo, cotejando as alegações deduzidas na inicial com a percuciente fundamentação contida no acórdão impugnado, não verifico, de plano, a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal. No caso presente, a análise das razões motivadas pelas instâncias de origem demonstra que a decisão se encontram em linha com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o princípio da consunção tem lugar quando um crime for etapa necessária para o crime final pretendido, o que restou justificadamente descartado no caso concreto mediante fundamentação idônea e devidamente amparada nos elementos fático-probatórios assentados nos autos. Destaca-se: " .. Rony era conhecido no meio policial por atuar no tráfico e organizar crimes de dentro do presídio, o qual frequentemente era mencionado por seus comparsas nas escutas. O cruzamento dessas informações com registros do presídio e contatos monitorados permitiu vincular sua identidade aos números interceptados, consolidando sua posição como líder da associação criminosa, cuja atuação não foi impedida pela sua prisão. Da leitura atenta dos autos, extrai-se que ele exercia papel de liderança no grupo criminoso, coordenando diretamente as ações de tráfico de drogas e outros crimes, como roubos, mesmo estando recluso. Conforme o depoimento policial, ele era responsável por ditar ordens a Wallace e Daniel, que, em cumprimento a suas determinações, distribuíam drogas na região de Cambuci e Aperibé. As interceptações telefônicas confirmam sua atuação no comando das operações ilícitas: em 20/02/2023, em ligação com Wallace, Rony questiona se o dinheiro destinado ao tráfico foi enviado a "MANDI" ou "PIT". Dias depois, em 26/02/2023, reforça seu controle sobre os subordinados ao instruir Wallace a comparecer a um local específico para execução de um crime, ameaçando-o de morte caso algo desse errado. A organização do grupo é evidente também na chamada de 27/02/2023, quando Rony informa que os "caras já estão na cidade", articulando a abordagem de uma vítima, reforçando o vínculo do tráfico com outros crimes violentos. As provas demonstram que sua atuação extrapolava um envolvimento casual, caracterizando uma liderança ativa nas organizações criminosas. Da mesma forma, os policiais civis descreveram de forma coerente e minuciosa, como as investigações foram desenvolvidas e os apelantes-réus identificados. Releva observar que o testemunho de policiais não deve ser desacreditado em virtude de sua só condição funcional. É presumível que ajam no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, daí não ser razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade de suas narrativas, mormente quando são condizentes com o cenário dos autos, inclusive a matéria resultou pacificada neste Tribunal, consolidada no verbete nº 70, da sua Súmula de Jurisprudência. Nessa linha de compreensão decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, como se depreende do seu julgado abaixo colacionado: .. A acusação trouxe aos autos os elementos necessários para a elucidação das dinâmicas delitivas, não se vislumbrando algum indício de que os agentes policiais ouvidos pela acusação tivessem algum interesse em imputar aos recorrentes, falsamente, fatos dessa gravidade. Assim, restou clara a associação entre os apelantes e com outros indivíduos, sendo que a lei exige apenas a comprovação do vínculo associativo, o que ficou claro pelas ligações transcritas, bem como pelos depoimentos dos agentes policiais. Nessa linha argumentativa, são os seguintes julgados do Colendo Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio Tribunal de Justiça: .. A definição típica da associação em apreciação consiste em associar-se, de forma estável e permanente, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, os crimes tipificados nos artigos 33 e 34, da Lei nº 11.343/06, com dolo específico ou elemento subjetivo do tipo, entretanto, sem que haja necessidade de que algum desses delitos venha a ser perpetrado. O contingente probatório se mostra suficiente a comprovar os requisitos estabilidade e permanência, imprescindíveis para a configuração desta espécie criminosa, sendo certo que foram produzidos elementos probatórios aptos a demonstrar a presença de um duradouro e habitual liame subjetivo jungindo o apelante e outros indivíduos, para a prática, reiterada ou não, do tráfico ilícito de drogas. A jurisprudência consolidou posição no sentido da prescindibilidade de identificação de todos os integrantes da associação criminosa para a condenação no crime de associação para o tráfico (AgRg no AgRg nos EDcl no RHC 125265/ MT. Ministro JORGE MUSSI. T5 - QUINTA TURMA. DJe 27/05/2020); RHC 66.592/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016). Não se discute a necessidade de que o acordo de vontades estabeleça um vínculo entre os participantes, capaz de criar uma entidade criminosa que se projete no tempo, bem como que demonstre uma certa estabilidade em termos de organização e de permanência, para o desenvolvimento da mercancia ilícita, circunstância patente nos autos, afigurando-se correto o juízo de censura. Em idêntica linha argumentativa, releva trazer à colação os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: .. Não merece melhor sorte a alegação de Rony de que haveria consunção entre os crimes de associação para o tráfico e associação criminosa, haja vista que as associações, por mais que tivessem alguns integrantes em comum - eram distintas - uma era destinada ao tráfico de drogas e a outra a crime de natureza patrimonial." (p. 28-34) Bem compreendida a extensão do tipo penal, não verifico na moldura fática do acórdão impugnado nenhuma teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal. No âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, coexistem três institutos distintos que disciplinam a atuação conjunta de múltiplos agentes na prática delitiva: o concurso de pessoas, a associação criminosa e a organização criminosa, cada qual com requisitos próprios, natureza jurídica específica e consequências penais diferenciadas. O concurso de pessoas, previsto no artigo 29 do Código Penal, é o instituto jurídico-penal que se configura quando duas ou mais pessoas, de forma consciente e voluntária, contribuem de maneira relevante para a prática de um mesmo fato típico, antijurídico e culpável. Trata-se de uma forma de coautoria ou participação no delito, que pressupõe unidade de infração penal com pluralidade de agentes, havendo liame subjetivo (vínculo psicológico) entre eles, em geral eventual e precário. A organização criminosa, nos termos da Lei 12.850/13, é a associação estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, composta por quatro ou mais pessoas, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional. Entre essas figuras, insere-se a associação criminosa, genericamente prevista no art. 288 do Código Penal e, de forma especial, no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. A associação criminosa configura-se pela união estável e voluntária de pessoas com o fim específico de cometer crimes, caracterizando-se por relativa permanência e comunhão de desígnios voltada à prática de infrações penais indeterminadas. Trata-se de delito autônomo, de perigo abstrato e natureza permanente, cuja repressão independe da efetiva prática dos crimes pretendidos, bastando a formação do vínculo associativo com finalidade delitiva. A leitura do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 evidencia que o standard exigido para a caracterização da associação para o tráfico não coincide com os requisitos legais e estruturais exigidos para a configuração da organização criminosa, notadamente porque não se exige, nesse caso, a reiteração da conduta nem a complexidade organizacional prevista na Lei n. 12.850/2013. A aplicação do tipo penal previsto no art. 35 da Lei de Drogas não se estende a uniões meramente ocasionais, eventuais ou esporádicas entre agentes. Contudo, a estabilidade exigida restringe-se àquela necessária para evidenciar a existência de um grupo minimamente estruturado, voltado à prática do tráfico de drogas, ainda que por tempo determinado ou para fins específicos, desde que presente certo grau de planejamento e coordenação funcional. Outrossim, do parecer do MPF destaco: "Conforme consignado no acórdão impugnado, ficou demonstrado que o paciente, mesmo de dentro do sistema penitenciário, liderava uma organização criminosa voltada para o tráfico de drogas e outra voltada para a prática de crimes diversos. O paciente não se associou apenas para a prática do tráfico de drogas, mas também para outros crimes de natureza patrimonial. Não há bis in idem. O princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução para outro delito mais grave. Logo, não há que se falar em aplicação do princípio da consunção entre os crimes de associação para o tráfico e associação criminosa, pois um não é meio necessário para a prática do outro, especialmente porque tutelam bens diversos. Destacou o Tribunal de origem que os diálogos de conversas telefônicas interceptadas revelaram que o paciente exercia papel de liderança nos grupos criminosos, coordenando diretamente as ações de tráfico de drogas e as de outros crimes, como roubos. A jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que não há bis in idem na condenação pela prática do crime de organização criminosa e associação para o tráfico, quando há indicação da prática autônoma das condutas (AgRg no AREsp n. 2.673.259/AL, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta referidas infrações Turma, julgado em 10/9/2024 , DJe de 17/9/2024)." (p. 195) Desse modo, rever a conclusão a que soberanamente chegou o Tribunal de origem importaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7, STJ. Repisa-se, a conclusão das instâncias antecedentes se encontra em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83, STJ. Nesse sentido, cito o seguinte precedente desta Corte: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL; E 14 E 16, DA LEI N. 10.826/2003. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ARTS. 619, 620 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SÚMULA N. 283/STF. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO HC N. 760.375/SP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. SÚMULA N. 83/STJ. BIS IN IDEM PELA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade do julgamento pela ausência de parecer do Ministério Público Federal quanto ao recurso especial apresentado pela defesa do ora recorrente, uma vez que, na linha da jurisprudência desta Corte, "a falta de intimação do MPF para apresentação de parecer somente gera nulidade se demonstrado concretamente o prejuízo, o que não ocorreu no presente caso" (AgInt no AREsp n. 1.988.387/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024). 2. A tentativa de reversão do julgado diante da insatisfação com o resultado do julgamento é circunstância que, na linha da jurisprudência desta Corte, não enseja o reconhecimento de violação ao disposto nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal; além disso, não atacado fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão hostilizado, atrai-se o óbice da Súmula n. 283 do STF 3. Quanto à alegada existência de litispendência, o recurso especial não comportou conhecimento haja vista que a matéria ventilada no apelo nobre já foi apreciada por esta Corte em writ anterior. 4. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a superveniência de sentença ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de defeito na denúncia. Precedente. 5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que "a atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados, como o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese, amplia-se a capacidade de investigação, de modo a otimizar os procedimentos necessários à formação da opinio delicti do Parquet" (RHC n. 80.773/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/4/2019). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 6. A Corte de origem consignou que "a prova colhida dá conta que os acusados associaram-se em quadrilha armada para o fim de praticarem diversos crimes, controlando e orquestrando atividades desenvolvidas pelo grupo, protegido por um arsenal de armas de fogo de grande poder destrutivo .. , além da distribuição drogas, e arrecadação financeira da organização criminosa (que dispunha de vultoso recurso financeiro, visto o investimento imobiliário realizado pelo grupo), não se olvidando que integravam a facção "Primeiro Comando da Capital", inclusive com funções de relevo nas atividades criminosas", de maneira que, tratando-se de delitos autônomos, de naturezas diversas e momentos consumativos distintos, não haveria que se falar em bis in idem pela condenação quanto aos crimes de associação criminosa e associação para o tráfico de drogas. Para infirmar tais conclusões, seria necessário o reexame do caderno processual, providência para a qual não se presta este recurso excepcional. Incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.162.886/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Dessa forma, os referidos pedidos trazidos nesta impetração não comportam guarida sob nenhuma vertente. Ante todo o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA