AREsp 2981814 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice apontado na decisão de inadmissibilidade, inviabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO LOZANO SORIANO e RENAN EDUARDO SORIANO contra decisão monocrática em que não conheci do agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCAMINHO. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO TERCEIRO APELANTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA BUSCA VEICULAR. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS DA AUTORIA. INOCORRÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO COMPETENTE E COM SUBSTÂNCIAS CONTIDAS EM LISTAS DA PORTARIA 344/98 DA ANVISA. ENQUADRAMENTO NO TIPO PENAL INSCRITO NO ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL MANTIDO PELA AUSÊNCIA DE RECURSO DO MPF. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS DA AUTORIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO ENTRE OS DOIS ÚLTIMOS DELITOS. MULTA. SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL. AJUSTE. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1. Na forma do art. 109, V, do Código Penal, a prescrição ocorre em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois, como é o caso. Observado, porém, que o terceiro apelante contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos, incide a redução do prazo prescricional pela metade (2 anos, no caso), nos termos do artigo 115 do Código Penal. Verificando-se que transcorreu mais de 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, a pretensão punitiva do Estado encontra- se fulminada pela prescrição, consoante arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e art. 115 do Código Penal. 2. A busca veicular está compreendida na esfera de atribuições da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Militar dos Estados e do Distrito Federal e se legitima quando há elementos que exigem averiguação, como ocorreu no caso, em que tratava de conjunto de veículos aparentemente carregados, cujo interior não se podia visualizar pelas películas aplicadas, tudo isso em região de fronteira conhecida pela prática de contrabando e de tráfico de entorpecentes. Nulidade não constatada. 3. Embora a análise química tenha confirmado a existência de substâncias sujeitas a controle especial em parte dos medicamentos apreendidos (Lista C1 da Portaria 344/98 da Anvisa), inexistindo recurso do MPF, descabe perquirir sobre reclassificação da conduta para o tipo penal inscrito no art. 33 da Lei 11.343/06, como seria devido na linha do entendimento desta Corte, por configurar reformatio in pejus, dado que a sentença enquadrou a conduta no art. 273, § 1º-B, I e III, do CP, com aplicação do Tema Repetitivo 1.003. 4. Considerando não só a farta documentação aportada, advinda das circunstâncias do flagrante e das investigações policiais - em espeque a extração advinda do conteúdo dos telefones celulares dos réus - e a contextualização dessa prova na instrução criminal, assim como o teor da prova oral colhida, não há falar em insuficiência de provas judicializadas da autoria ou violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal. 5. Correto o destaque das circunstâncias dos crimes pelo uso de veículo batedor e de veículos adredemente preparados para o transporte ilícito. 6. No caso sub judice, a importação e o transporte de produtos descaminhados e de medicamentos se deu em uma mesma relação de contexto, perfectibilizando-se em um único quadro de condutas, cuja base foi o transporte de produtos ilícitos no território nacional, devendo ser aplicada em relação aos fatos 1 e 2 da denúncia, portanto, a regra do concurso formal (art. 70, CP). 7. Na fixação da multa, devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade - judiciais, preponderantes, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. 8. Diante do novo quantum das penas privativas de liberdade, da primariedade dos apelantes e por serem majoritariamente favoráveis as circunstâncias judiciais, cabível a fixação de regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP. 9. Pelos mesmos fundamentos, revelam-se atendidos os requisitos do art. 44 do CP, mostrando-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos." A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento do recurso especial interposto e seu provimento (e-STJ fls. 1427-1441). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice apontado na decisão de inadmissibilidade, inviabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A despeito dos argumentos apresentados, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) referido(s) fundamento(s). Com efeito, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Outrossim, "para impugnar a incidência da Súmula nº. 83, STJ, não basta a mera alegação. Incumbe ao agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou, ainda, colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão recorrida para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do Tribunal. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.260.505/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator