RHC 159189 - ACORDAO

RHC 159189 - ACORDAO

Havendo elementos concretos e autônomos apresentados ao juízo (objetos e documentos apreendidos em investigação anterior, interceptações telefônicas, dados de aparelhos apreendidos e demais indícios ministeriais) que demonstram justa causa e razoável probabilidade de que as residências guardaem provas ou...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA ALINO DA SILVA; Agravante: LÁZARO DA SILVA; Órgão Ministerial (autor Do Pedido De Medidas Cautelares): Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Associação Criminosa, Fraude À Licitação, Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Judicial, Colaboração Premiada, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo (licitações) Associação Criminosa Fraude À Licitação Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Judicial Colaboração Premiada +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA REGINA ALINO DA SILVA

Agravante

LÁZARO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Órgão Ministerial (autor Do Pedido De Medidas Cautelares)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 suficiência da fundamentação para relativização da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 vedação do art. 4º, § 16º, da Lei n. 12.850/2013 quanto à adoção de medidas cautelares com base exclusiva em declarações de colaborador

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e autônomos apresentados ao juízo (objetos e documentos apreendidos em investigação anterior, interceptações telefônicas, dados de aparelhos apreendidos e demais indícios ministeriais) que demonstram justa causa e razoável probabilidade de que as residências guardaem provas ou instrumentos delituosos, a autorização judicial da busca e apreensão é legal e devidamente fundamentada; assim, não restou configurado constrangimento ilegal nem violação do art. 4º, § 16º, da Lei 12.850/2013, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido