AREsp 2715810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7; o Tribunal estadual fundamentou a condenação com base em prova técnica e testemunhal coesa e não demonstrou omissão,...

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Parties
Agravante: FLÁVIO VAZ; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Associação Criminosa, Roubo Majorado, Receptação, Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Roubo Majorado Receptação Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Valoração Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FLÁVIO VAZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência probatória
  3. 3 alegada omissão na valoração da prova (arts. 619 e 620 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7; o Tribunal estadual fundamentou a condenação com base em prova técnica e testemunhal coesa e não demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade aptas a violar os arts. 619 e 620 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.