AREsp 2704648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame das premissas fático-probatórias (suficiência das provas e circunstâncias que justificaram a fixação do regime semiaberto), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: VANIR BERNARDO VITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Associação Criminosa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Fixação Do Regime Semiaberto, Inépcia Da Denúncia, Prescrição, Art. 400 Do Código De Processo Penal
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Parties

VANIR BERNARDO VITOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que demande reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Suficiência das provas para sustentar a condenação
  3. 3 Justificação da fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame das premissas fático-probatórias (suficiência das provas e circunstâncias que justificaram a fixação do regime semiaberto), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental