REsp 2009332 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente improcedentes: não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a matéria arguida não foi apreciada na instância de origem (falta de prequestionamento), a absolvição cível não possui caráter definitivo nem vincula automaticamente a esfera...

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Parties
Embargante: JOSÉ REGINALDO CORRENTI GARCIA; Corréu: Carlos Alberto Teixeira de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Associação Criminosa, Corrupção Passiva, Improbidade Administrativa, Nulidade Da Investigação, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmulas
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Parties

JOSÉ REGINALDO CORRENTI GARCIA

Embargante

Carlos Alberto Teixeira de Azevedo

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à absolvição superveniente em ação de improbidade administrativa
  2. 2 obscuridade na aplicação ex post facto do art. 315, § 2º, do CPP
  3. 3 fragilidade probatória e possível violação dos arts. 155, 156, I, e 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente improcedentes: não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a matéria arguida não foi apreciada na instância de origem (falta de prequestionamento), a absolvição cível não possui caráter definitivo nem vincula automaticamente a esfera penal quando se funda em insuficiência probatória, o CPC não se aplica quando o CPP regula a matéria, as alegações exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e as questões relativas à nulidade investigatória e à dosimetria foram devidamente analisadas pelo acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.