REsp 2085515 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Ministério Público não opôs embargos de declaração na origem para possibilitar o prequestionamento das supostas violações de lei federal, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque houve deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial por ausência de...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Associação Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Armas De Fogo E Munições De Uso Restrito, Posse De Artefatos Explosivos, Concurso De Crimes, Princípio Da Consunção, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF
PENAL PROCESSO PENAL Associação Criminosa Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse De Armas De Fogo E Munições De Uso Restrito Posse De Artefatos Explosivos Concurso De Crimes Princípio Da Consunção +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oposição de embargos de declaração quando a alegada violação de lei federal surge no acórdão recorrido (prequestionamento)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 exigência de indicação precisa do dispositivo legal em caso de alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Ministério Público não opôs embargos de declaração na origem para possibilitar o prequestionamento das supostas violações de lei federal, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque houve deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial por ausência de indicação precisa do dispositivo legal, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão atacada.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão atacada por seus próprios fundamentos