AREsp 2996928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para negar provimento ao recurso especial porque o TJMA demonstrou que os advogados constituídos foram devidamente intimados e que as cartas precatórias foram expedidas e juntadas aos autos; não houve demonstração de prejuízo concreto exigido pelo princípio pas de nullité sans grief; além disso, a valoração negativa das circunstâncias do crime foi considerada adequada diante da atuação do grupo em diversas comarcas, justificando a dosimetria adotada.

Parties
Agravante: José Alves dos Santos; Agravante: José Raimundo Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Associação Criminosa, Concussão, Nulidade Processual, Intimação, Defensor Dativo, Cartas Precatórias, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Criminosa Concussão Nulidade Processual Intimação Defensor Dativo Cartas Precatórias +1 more

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Parties

José Alves dos Santos

Agravante

José Raimundo Alves dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal para audiências
  2. 2 ausência de nomeação de defensor em audiência
  3. 3 nulidade processual e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para negar provimento ao recurso especial porque o TJMA demonstrou que os advogados constituídos foram devidamente intimados e que as cartas precatórias foram expedidas e juntadas aos autos; não houve demonstração de prejuízo concreto exigido pelo princípio pas de nullité sans grief; além disso, a valoração negativa das circunstâncias do crime foi considerada adequada diante da atuação do grupo em diversas comarcas, justificando a dosimetria adotada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.