RHC 221217 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a pretensão recursal constitui reiteração de pedido idêntico ao já decidido no RHC n. 207.617/PR, de modo que o título que sustenta a prisão preventiva é o mesmo decreto prisional anteriormente analisado; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo tribunal...

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Parties
Agravante: JULIAN FERRES CHELLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Associação Criminosa, Duplicata Simulada, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Associação Criminosa Duplicata Simulada Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Reiteração De Pedido

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Parties

JULIAN FERRES CHELLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já decidido no RHC n. 207.617/PR
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Alegação de excesso de prazo e possibilidade de exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão recursal constitui reiteração de pedido idêntico ao já decidido no RHC n. 207.617/PR, de modo que o título que sustenta a prisão preventiva é o mesmo decreto prisional anteriormente analisado; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode apreciá‑la sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental