HC 1023958 - DECISAO

HC 1023958 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a Corte de origem fundamentou com provas concretas a condenação por associação criminosa e apresentou motivação idônea para a exasperação da pena-base e para a fixação do regime...

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Parties
Paciente: MARCIO PEREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Associação Criminosa, Receptação, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reparação De Danos, Interceptação Telefônica
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Parties

MARCIO PEREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração do crime de associação criminosa (art. 288, caput, CP)
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a Corte de origem fundamentou com provas concretas a condenação por associação criminosa e apresentou motivação idônea para a exasperação da pena-base e para a fixação do regime semiaberto, questões que demandariam reexame probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido