AREsp 2888678 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundada na Súmula 284 do STF, nas Súmulas 7 e 13 do STJ e na ausência de demonstração analítica do dissídio), sendo insuficiente a mera reprodução de argumentos de mérito e de julgados, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO DA SILVA LOPES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Regimental Para Impugnar a Inadmissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Associação Criminosa, Furto Qualificado, Quebra Da Cadeia De Custódia, Inépcia Da Denúncia, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Associação Criminosa Furto Qualificado Quebra Da Cadeia De Custódia Inépcia Da Denúncia Súmula 284 STF +4 more

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Parties

GUSTAVO DA SILVA LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Regimental Para Impugnar a Inadmissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundada na Súmula 284 do STF, nas Súmulas 7 e 13 do STJ e na ausência de demonstração analítica do dissídio), sendo insuficiente a mera reprodução de argumentos de mérito e de julgados, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.