AREsp 2888678 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente cada fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; a matéria relativa à caracterização da associação criminosa demandou valoração de prova, vedada em recurso especial pela...

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Parties
Agravante: KAIQUE MONTEIRO SILVA; Agravante: THIAGO PEREIRA DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Associação Criminosa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf; Art. 489, §1º, Cpc)
Direito Penal Direito Processual Civil Processo Penal Associação Criminosa Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf; Art. 489, §1º, Cpc)

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Parties

KAIQUE MONTEIRO SILVA

Agravante

THIAGO PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula nº 13 do STJ por divergência entre julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente cada fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; a matéria relativa à caracterização da associação criminosa demandou valoração de prova, vedada em recurso especial pela Súmula 7, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, além de constar a invocação de julgados do mesmo tribunal, atraindo a Súmula 13 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.