AREsp 2996928 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou elementos capazes de infirmar a decisão agravada: não houve violação das normas de intimação (consta intimação via DJe e ausência de comparecimento do advogado constituído), não houve prova de prejuízo decorrente de eventual deficiência de defesa, o...

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Parties
Acusado: Eduardo Daniel Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Associação Criminosa, Concussão, Nulidades Processuais, Intimação, Defesa Técnica, Diligências, Dosimetria Da Pena
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Parties

Eduardo Daniel Ribeiro

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 violação do art. 919 do CPP
  3. 3 nulidade por falta ou deficiência de defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou elementos capazes de infirmar a decisão agravada: não houve violação das normas de intimação (consta intimação via DJe e ausência de comparecimento do advogado constituído), não houve prova de prejuízo decorrente de eventual deficiência de defesa, o indeferimento de diligência foi justificado como improcedente e precluso e a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; ademais, a atuação do grupo em diversas cidades está registrada nos autos e é fundamento idôneo para exasperar a pena-base.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.