HC 1055659 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS SILVA PINHEIRO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 1500749-50.2024.8.26.0535. Consta dos autos que o paciente foi condenado,...

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Parties: Paciente: LUCAS SILVA PINHEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics: Associação Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Uso De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Criminosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Dosimetria Da Pena Regime Prisional Uso De Arma De Fogo +1 more

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Parties

LUCAS SILVA PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 Competência e adequação do habeas corpus substitutivo para reexame fático-probatório
2 Comprovação da associação criminosa por prova suficiente (modus operandi, vínculo entre acusados e reiteração delitiva)
3 Legalidade da exasperação da pena-base pelas circunstâncias judiciais e antecedentes

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