AREsp 3154380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas pela defesa demandariam o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; verificou‑se ausência de prova apta a demonstrar coação moral irresistível e existência de elementos probatórios (manuscritos, prova...

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Parties
Recorrente: recorrente; Réu: J. R. G. N; Agravante: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Associação Criminosa, Coação Moral Irresistível, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Favorecimento Real (art. 349 Cp), Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prova Penal Direito Penal Especial (organização Criminosa) Associação Criminosa Coação Moral Irresistível Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) +5 more

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Parties

recorrente

Recorrente

J. R. G. N

Réu

Gabriel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1º, §1º e 2º da Lei n. 12.850/2013
  2. 2 necessidade de comprovação da estabilidade e permanência para configuração de associação criminosa
  3. 3 alegação de coação moral irresistível (art. 22 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas pela defesa demandariam o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; verificou‑se ausência de prova apta a demonstrar coação moral irresistível e existência de elementos probatórios (manuscritos, prova oral) apontando participação em organização criminosa; e a discussão sobre aumento da pena exige fundamentação concreta nos termos da Súmula n. 443 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se