AREsp 3009293 - ACORDAO

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Constatou-se nos autos participação do agravante em ao menos sete furtos de maquinários agrícolas, parte dos bens não foi restituída e o prejuízo aproximou-se de R$ 1,5 milhão; tais fatos justificam valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, a exasperação da pena-base e, por força da...

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Parties
Agravante: ANDRE LUIZ RIBEIRO DE MORAES; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

ANDRE LUIZ RIBEIRO DE MORAES

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias e consequências do crime para exasperar a pena-base
  2. 2 Possibilidade de imposição do regime inicial semiaberto apesar da pena ser inferior a 4 anos quando as circunstâncias justificam
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, §3º e 59 do CP na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Constatou-se nos autos participação do agravante em ao menos sete furtos de maquinários agrícolas, parte dos bens não foi restituída e o prejuízo aproximou-se de R$ 1,5 milhão; tais fatos justificam valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, a exasperação da pena-base e, por força da jurisprudência e do art. 33, § 3º, do CP, a imposição do regime inicial semiaberto, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que fixou a pena e o regime inicial semiaberto