HC 1040477 - ACORDAO

HC 1040477 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a apelação criminal foi julgada supervenientemente (perda de objeto do habeas corpus), a alegação sobre recursos pendentes constitui inovação recursal vedada por preclusão consumativa, e a permanência do agravante em local incerto e não sabido (foragido) constitui...

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Parties
Agravante: KLEBER MIKE AMARAL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Associação Criminosa, Estelionato, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga Do Acusado, Antecipação De Pena, Princípio Da Isonomia, Supressão De Instância, Perda De Objeto, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Penal Processual Penal Associação Criminosa Estelionato Excesso De Prazo Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga Do Acusado +6 more

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Parties

KLEBER MIKE AMARAL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus em razão de julgamento superveniente da apelação
  3. 3 Inovação recursal vedada em agravo regimental (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a apelação criminal foi julgada supervenientemente (perda de objeto do habeas corpus), a alegação sobre recursos pendentes constitui inovação recursal vedada por preclusão consumativa, e a permanência do agravante em local incerto e não sabido (foragido) constitui fundamento atual e idôneo que preserva a contemporaneidade da prisão preventiva; questões não examinadas pelo Tribunal de origem (antecipação de pena, isonomia, medidas cautelares diversas) não foram apreciadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.