RHC 218417 - ACORDAO

Havendo sentença absolutória superveniente proferida com cognição exauriente na origem, mesmo pendente recurso de apelação, as teses defensivas devem ser examinadas primeiro pela instância originária no julgamento da apelação; portanto o habeas corpus mostrou-se prejudicado e o agravo regimental foi negado provimento.

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Parties: Agravante: NAEDSON LUCIO DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, Superveniência De Sentença Absolutória, Prejudicialidade Do Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Agravo Regimental

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Criminosa Falsidade Ideológica Superveniência De Sentença Absolutória Prejudicialidade Do Habeas Corpus Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

NAEDSON LUCIO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Superveniência de sentença absolutória após impetração do habeas corpus
2 Prejudicialidade do writ diante de decisão absolutória com cognição exauriente na origem
3 Necessidade de análise prévia das teses de defesa pela instância originária (apelação)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental

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