HC 590751 - ACORDAO

HC 590751 - ACORDAO

A ausência de nova intimação não configura nulidade quando o feito foi retirado de pauta e determinado que fosse incluído na sessão subsequente, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, tal circunstância torna desnecessária nova intimação, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a via do habeas...

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Parties
Agravante: CARLOS MIRANDA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Associação Criminosa, Nulidade, Intimação, Adiamento De Sessão De Julgamento, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Associação Criminosa Nulidade Intimação Adiamento De Sessão De Julgamento Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

CARLOS MIRANDA RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova intimação quando a sessão de julgamento é adiada para a sessão subsequente
  2. 2 cabimento de habeas corpus para corrigir suposta nulidade por ausência de intimação

Ratio Decidendi

A ausência de nova intimação não configura nulidade quando o feito foi retirado de pauta e determinado que fosse incluído na sessão subsequente, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, tal circunstância torna desnecessária nova intimação, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a via do habeas corpus; além disso, a presença de patrono de corréu que sustentou oralmente afasta prejuízo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.