HC 664581 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus substitutivo de recurso especial,com pedido liminar, impetrado em favor de WILLIAN DE OLIVEIRA SANTOS,contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 3013679-22.2013.8.26.0564. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 16 anos, 11meses e 10 dias dereclusão, em regime inicial fechado, e 1.600 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, e no art. 35, caput, c/c o art. 40, III, IV, V e VI, ambos da lei n. 11.343/2006, n/f do art. 69, do Código Penal(e-STJ, fls. 66/150). Irresignada, a defesa apelou e o Tribunal estadual negou provimento ao recurso (e-STJ, fls. 12/65), em acórdão assim ementado: Apelação. Associação criminosa e associação ao tráfico de drogas Preliminares. Rejeição. Mérito. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus nos moldes em que proferida. Inexistência de bis in idem pela condenação dos réus pela associação ao tráfico e associação criminosa, uma vez que são delitos autônomos. Pedidos de redução da pena-base para o mínimo legal, afastamento das causas de aumento e fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Penas e regimes prisionais bem fixados e que não comportam alteração. Cômputo da detração matéria do Juízo das Execuções. Questões preliminares rejeitadas e, quanto ao mérito, apelos defensivos não providos. Nesta oportunidade (e-STJ, fls. 3/11), o impetranteafirma que o paciente sofre constrangimento ilegal na dosimetria de suas penas, ao argumento de que foram fixadas no máximo legal sem fundamento algum! Exatamente isto, sem fundamento algum!(e-STJ, fl. 4). Diante disso, requer, liminarmente, que seja expedido Alvará de Soltura em favor do paciente, determinando-se a aplicação de medidas cautelares diversas ao cárcere até o julgamento definitivo desta impetração e, no mérito, a redução das penas aplicadas, fixando-as no mínimo legal, por total ausência de fundamentos idôneos, além da fixação do regime inicial semiaberto. É o relatório. Decido. Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifico que, em impetração anterior interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC n. 531.593/SP, de relatora do Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado(Apelação Criminal n. 3013679-22.2013.8.26.0564), eravindicada também a revisão da dosimetria das penas do paciente, além da fixação do regime inicial semiaberto. O pedido liminar foi indeferido,o Ministério Público Federal, opinou pelo não conhecimento do mandamus e, caso conhecido, pela denegação da ordem (às e-STJ, fls. 184/187 e 279/281, respectivamente), encontrando-se os autos atualmente conclusos para julgamento. Nesses termos, por se tratar de reiteração de pedidos já formulados perante esta Corte de Justiça, fica obstaculizado o conhecimento deste writ. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO RHC N. 42.510/RJ. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O presente recurso é mera reiteração do pedido já formulado e decidido, nos autos do RHC n. 42.510/RJ, pela col. Quinta Turma. II - Observa-se do termo de recebimento e autuação que ambos os processos possuem o mesmo número de origem, além de aduzirem os mesmos argumentos e formularem idênticos pedidos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 42.638/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 2/12/2014, DJe 10/12/2014) Ante o exposto, com fulcro no art. 210, do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Intimem-se.