HC 531593 - DECISAO

HC 531593 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou prova suficiente da autonomia entre o crime de associação criminosa (art. 288 CP) e o de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), não configurando bis in idem, e a fixação da pena-base, inclusive a...

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Parties
Paciente: WILLIAN DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Associação Criminosa, Associação Para O Tráfico, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento
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Parties

WILLIAN DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença de bis in idem pela condenação por associação criminosa (art. 288 CP) e associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência de causas de aumento previstas no art. 40, incs. III a VI da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou prova suficiente da autonomia entre o crime de associação criminosa (art. 288 CP) e o de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), não configurando bis in idem, e a fixação da pena-base, inclusive a exasperação em razão da posição de destaque do paciente na organização, não revelou flagrante ilegalidade; questões não apreciadas pelo Tribunal de Justiça (confissão, exclusão da agravante da reincidência e afastamento de causas de aumento) não foram analisadas pelo STJ por inadequação de habeas corpus per saltum.

Court Disposition

conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.