HC 654045 - ACORDAO

HC 654045 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a instância de origem apresentou fundamentação suficiente para a prisão cautelar, com indicação de reincidência e condenações definitivas (entre as quais pena de 17 anos e 5 meses por roubo majorado e associação criminosa), além de outras condenações e ações penais em curso, configurando periculum libertatis e fumus comissi delicti; não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse o habeas corpus.

Parties
Agravante: Jocemar Takeuchi Navarro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Denegatório Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Associação Criminosa, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prisão Cautelar, Reincidência, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Associação Criminosa Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prisão Cautelar Reincidência Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

Jocemar Takeuchi Navarro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Denegatório Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão cautelar (alegada pelo agravante)
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 uso restrito do habeas corpus como meio colateral apenas em situações de ilegalidade manifesta ou teratológica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a instância de origem apresentou fundamentação suficiente para a prisão cautelar, com indicação de reincidência e condenações definitivas (entre as quais pena de 17 anos e 5 meses por roubo majorado e associação criminosa), além de outras condenações e ações penais em curso, configurando periculum libertatis e fumus comissi delicti; não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.