RHC 144115 - ACORDAO

RHC 144115 - ACORDAO

A denúncia imputou ao recorrente a associação criminosa sem apresentar fundamentação concreta que conectasse sua conduta aos fatos delitivos ou aos demais corréus, deixando de atender aos requisitos do art. 41 do CPP; diante da inépcia da peça acusatória e da impossibilidade de prosseguimento sem ofensa à ampla...

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Parties
Agravante: ALEF LUAN DA SILVA FONSECA; Denunciado: DOUGLAS SILVA DOS SANTOS; Denunciado: DOUGLAS BARBOSA MORENO; Denunciado: CARLOS EDUARDO MONTEIRO PINTO; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Provimento Do Agravo Regimental E Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Agravo regimental provido; trancamento da ação penal em relação ao recorrente.
Legal Topics
Associação Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Art. 41 Do CPP, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Art. 41 Do CPP Prisão Preventiva

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Parties

ALEF LUAN DA SILVA FONSECA

Agravante

DOUGLAS SILVA DOS SANTOS

Denunciado

DOUGLAS BARBOSA MORENO

Denunciado

CARLOS EDUARDO MONTEIRO PINTO

Denunciado

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Provimento Do Agravo Regimental E Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de fundamentação concreta imputando a participação do acusado na associação criminosa
  2. 2 Ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade que dispensem dilação probatória
  3. 3 Alegação de absoluta falta de justa causa

Ratio Decidendi

A denúncia imputou ao recorrente a associação criminosa sem apresentar fundamentação concreta que conectasse sua conduta aos fatos delitivos ou aos demais corréus, deixando de atender aos requisitos do art. 41 do CPP; diante da inépcia da peça acusatória e da impossibilidade de prosseguimento sem ofensa à ampla defesa, deu-se provimento ao agravo regimental e determinou‑se o trancamento da Ação Penal n. 0086385-48.2020.8.19.00000 em relação ao recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental provido; trancamento da ação penal em relação ao recorrente.

Orders

  • Determina o trancamento da Ação Penal n. 0086385-48.2020.8.19.00000 em relação a ALEF LUAN DA SILVA FONSECA