HC 674452 - DECISAO

DECISÃO MARCOS DOS SANTOSalegasofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido peloTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeirona Apelação n. 0103016-43.2016.8.19.0021. A defesa pleiteia a absolvição doréuem relação ao crime de associação criminosa, ante a fragilidade probatória, bem como o abrandamento do regime. Indeferida a liminar (fls. 94-95) e dispensadas as informações, veio o parecer do Ministério Público Federal (fls. 98-109), que opinou pelo não conhecimento dowrit. Decido. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, e absolvido pelo crime do art. 288, parágrafo único, do mesmo diploma legal. A Corte estadual entendeu devidamente comprovado o delito de associação criminosa, razão pela qual deu provimento ao apelo da acusação para condenar o paciente. Confira-se (fls. 64-65, grifei): Em razões de apelação, o Parquet, inconformado com a absolvição do apelado em relação ao artigo 288, parágrafo único, do C. P., pretende a condenação na forma denúncia, alegando que o réu e os demais estavam associados entre si, com o uso de arma de fogo, formando um grupo estruturado com o proposito de praticar crimes contra o patrimônio, especificamente roubos de carga. Para tanto, o Ministério Público informa que os corréus foram denunciados pelo mesmo delito de roubo de carga, com o mesmo modus operandi, fato ocorrido em 2016, no processo de nº. 0042394-95.2016.8.19.0021. Com razão o recorrente, porquanto a prova coligida aos autos aponta que Marcos estava associado, de forma estável, com demais indivíduos, para a prática do delito de roubo de carga com uso de arma de fogo. Não obstante o apelado não figurar como um dos denunciados no processo indicado pelo Ministério Público (nº. 0042394-95.2016.8.19.0021), ficou demonstrado que a atividade do grupo era feita de forma organizada, reiterada, exercendo cada um uma função. Isso porque as vítimas ouvidas em juízo afirmaram que, em cada parada que faziam, durante o período em que ficaram sob o domínio do corréu Luciano, este negociava a venda das mercadorias com pessoas que já conhecia o grupo e o esquema delitivo. Diante dos depoimentos dos ofendidos, ficou claro que o roubo de carga era cometido de forma habitual, considerando que a organização criminosa já conhecia os vendedores e ia diretamente aos estabelecimentos, com o próprio veículo da empresa lesada, bem como com seus funcionários, para efetuarem a venda e entrega dos produtos roubados, o que reforça os argumentos da estabilidade, organização e divisão de tarefas do grupo criminoso. Ademais, o policial civil informou em juízo que, ao ser preso em flagrante, o corréu Luciano, de maneira espontânea, disse que queria colaborar e forneceu o nome e endereço de seus comparsas, que estavam atuando em conjunto no delito e foi assim que a polícia chegou até Washington, Márcio e o apelado Marcos. Aqui devemos novamente aplicar a Súmula 70 do E. TJRJ, validando o depoimento do agente da lei na condenação, pois não teria motivos para incriminar falsamente pessoas que nem sequer conhecem. Para isso, argumentos sérios e graves teriam que ser levantados. Não é o caso dos autos. A prova oral produzida reforça os argumentos de que o recorrido e demais elementos atuavam em conluio, de maneira estável e permanente na prática de crimes como o dos autos. Vale frisar que, em consulta ao andamento do processo que tramitou em face dos corréus (nº. 0063374-63.2016.8.19.0021), verifiquei que, em 2º grau, reconheceu-se a autoria, também, do delito de associação criminosa, com a consequente condenação de Luciano, Márcio e Washington nas penas do art. 288, parágrafo único do CP, conforme a denúncia. Assim, deve ser dado provimento ao apelo ministerial para condenar Marcos, também, pelo crime do art. 288, Parágrafo Único, do C. P. Assim, a instância antecedente, após a análise das provas que instruíram o feito, reputou comprovadas a autoria e a materialidade do delito aptas a condenar opaciente. Para se infirmar tal conclusão é necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado nowrit. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória, como no caso. Ilustrativamente: .. 2. Avia estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fática, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de má apreciação das provas e de desclassificação da conduta, devendo a coação ser manifestamente ilegal. 3. Estabelecida a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, sendo primário o agente e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o adequado à prevenção e à reparação do delito, nos termos do art. 33 do Código Penal. 4. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para fixar o regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva. (HC n. 270.011/SP, Rel. MinistroNefi Cordeiro, 6ª T., DJe 22/4/2016, destaquei). A Corte Estadual, depois de haver determinado a pena final para os delitos em 7 anos e 3 meses de reclusão,fixou o regime fechado para início do seu cumprimento, por se tratar de "roubo de carga realizado com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade de três vítimas" (fl. 66, grifei). Quanto à pretensão de fixação do regime semiaberto, cumpre enfatizar que esta Corte tem decidido que o modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, aoquantumde reprimenda imposto. É dizer, para a escolha do regime prisional, devem ser observadas asdiretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem agravidade concretado crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido peloquantumda pena (HC n. 279.272/SP, Rel. MinistroMoura Ribeiro, 5ª T., DJe 25/11/2013; HC n. 265.367/SP, Rel. MinistraLaurita Vaz, 5ªT., DJe 19/11/2013; HC n. 213.290/SP, Rel. MinistraMaria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 4/11/2013; HC n. 148.130/MS, Rel. MinistroSebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 3/9/2012). Diante da fundamentação oferecida pelas instâncias de origem,não verifico a apontadailegalidade na fixação do regime inicial fechado, quando apontados dados fáticos suficientes a indicar a gravidade concreta do crime -na espécie, a prática deroubo de carga, com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade de três vítimas -, ainda que oquantumda pena seja inferior a oito anos (art. 33, § 3º, do CP). Logo, em que pese a insurgência ora deduzida, noto que a fundamentação apresentadademonstra, sem dúvidas, a maior gravidade do comportamento ilícito, o que justifica, de maneira idônea, a fixação do regime fechado. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se.