AREsp 2514705 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANTONIO RAFAEL ALVES FERNANDES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA ART.157, §2º, INCISO II, E §2º-A, I (DUAS VÍTIMAS) C/C ART. 70 E ART.288, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART.69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSOS EXCLUSIVOS DAS DEFESAS. Quanto à controvérsia recursal, alega violação do art. 288 do CP e do art. 386, VII, do CPP, no que concerne à necessidade de absolvição do recorrente quanto ao crime de associação criminosa por insuficiência probatória, tendo em vista que não há nos autos elementos suficientemente robustos que permitam concluir pela ocorrência de tal delito, trazendo a seguinte argumentação: O Recorrente foi condenado pelos crimes insculpidos no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, c/c art. 70, e art. 288, parágrafo único, c/c art. 69, todos do Código Penal. É importante registar que o réu Antônio Rafael confessou a prática do delito de roubo contra as duas vítimas, delito este que foi praticado por ele e Carlos Augusto Silva Rosário (Galeguinho), os quais, inclusive, foram reconhecidos pelas vítimas em juízo na audiência de instrução do dia 04/02/2020, ensejando sua condenação para o delito indicado do art. 157 do Código Penal. Contudo, quanto ao crime de associação criminosa, o Réu foi condenado com base nas informações vagas/imprecisas do Policial Civil José Uiliam Souza Fontes. Na ocasião em que o policial foi ouvido na audiência realizada em 04 de fevereiro de 2020, o agente disse que acredita que o proprietário da motocicleta que era utilizada para realização do roubo tinha ciência da destinação do veículo quando emprestava a um dos corréus. A única testemunha que insinuou a ocorrência do crime de associação para o cometimento de crime descrito no art. 288, do Código Penal, não apresentou qualquer elemento probatório que pudesse confirmar os seus achismos. A propósito, é possível cogitar que existiram indícios de tal prática, entretanto, a acusação durante a instrução processual não se desincumbiu de fazer prova de que os réus formaram um grupo criminoso para realizar a prática do delito de roubo. O almanaque probatório dos autos não aponta de maneira inequívoca a ocorrência da alegada participação delitiva sub judice. .. Neste trilhar, há que se pontificar que independentemente de quem acha alguma coisa, seja agente público ou pessoa comum, isso não é suficiente para comprovar a ocorrência de algo. Então pelo que se tem nos autos é possível, reitere- se, defender que haviam indícios de tal ocorrência, entretanto, inexiste nos autos provas do crime, senão a autoridade policial não se faria representar em audiência de instrução por um dos seus agentes, que inclusive participaram das investigações dos crimes apurados nestes autos, para dizer que a gente acredita que o Reniele sabia do que se tratava . .. Meros indícios ou mera suspeita, não fazem prova, pois no atual momento processual vigora o secular princípio básico de direito penal in dubio pro reo. Dito isso, sem mais delongas, de rigor a absolvição integral do réu-recorrente Antônio Rafael Alves Fernandes, com relação ao crime de associação criminosa - imputado na denúncia, na forma do art. 386, inciso VII, do CPP. .. Portanto, o v. acórdão recorrido, ao consignar entendimento diverso efetivamente violou os dispositivos legais contidos primeiro no art. 288, do Código Penal, bem como ainda no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, haja vista que os privilégios realmente conferidos por tais normas restaram respectivamente desvirtuados e olvidados por ocasião do julgamento do pleito (fls. 625-627). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O recurso de ANTONIO RAFAEL ALVES FERNANDES não revela insurgência contra a condenação pelo crime de roubo majorado, argui, tão somente, a ausência de elementos necessários para a configuração do crime de associação criminosa armada, pugnando pela reforma, em parte, da sentença, a fim de que seja absolvido do crime tipificado no art.288, parágrafo único, do CP. Entendo, porém, que as provas colhidas durante a persecução criminal são suficientes para justificar a condenação do agente pelo crime de associação criminosa, na forma do tipo do art.288, parágrafo único, do CPP. Constata-se que deve ser mantido o comando judicial ora vergastado, uma vez que está baseado no conjunto probatório coeso e robusto encartado nos autos, não restando dúvidas que o apelante, em que pese sua negativa em Juízo, cometeu o crime de roubo majorado, em associação com os outros dois réus, não havendo se falar em absolvição. .. Portanto, enquanto os dois primeiros denunciados efetivaram a subtração da "res furtiva", a retirar os bens materiais da esfera de proteção da vítima, o terceiro assegurava a consumação do crime, realizando sua função na empreitada criminosa que era fornecer o veículo da fuga. .. In casu, constato que a materialidade e a autoria do delito estão comprovadas pelas provas produzidas coligidas durante a investigação policial relativa aos delitos de roubo cometidos pelos acusados. .. Nesse sentido, robusta é a fundamentação da sentença quanto ao motivos que levaram ao acolhimento da pretensão condenatória estatal, os quais incorporo a este voto, para que dele faça parte integrante, evitando repetições desnecessárias: .. Das informações extraídas das investigações e das provas produzidas em Juízo, conclui-se restar configurado o crime de associação criminosa entre Carlos Augusto Silva Rosário, Antônio Rafael Alves Fernandes e Reniele de Oliveira Santos, especialmente em razão da prática de diversos assaltos na localidade e presença de indícios de estabilidade e permanência do grupo. No mesmo sentido é o depoimento do policial civil José Uiliam Souza Fontes em juízo, que esclarece "Que aconteceu uma onda de assaltos, com o mesmo "modus operandi": uma galeguinho, alto magro, abordava as vítimas e subtraía motos e pertences pessoais. Que só mudava o piloto e os veículos usados nos crimes. Que investigaram e identificaram que o galeguinho é o acusado Carlos Augusto(..). Que um dos parceiros de Galeguinho era Antônio Rafael, o qual pilotava a moto no roubo apurado nos autos (..) Que Reniele é ex-cunhado de Carlos Augusto. Que durante as investigações, apurou-se que Reniele fornecia as motocicletas para a dupla cometer roubos(..)". .. Note-se que especificamente no crime em tela, não teriam as vítimas como reconhecer o autor em audiência, que não foi executor direto da ação criminosa, mas teve participação de igual relevância para garantir seu êxito, conforme restou robustamente comprovado (fls. 607-608, grifo meu). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. .. PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. .. AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. .. . .. 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) . .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. .. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.) Ainda nesse sentido: "O STJ já proclamou não ser possível revisar as conclusões adotadas pela instância precedente quanto a desnecessidade da juntada de prova e ao indeferimento da prova pericial sem reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência que é vedada em recurso especial a teor da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. (AgInt no REsp 1588756/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/3/2021)." (AgRg no AREsp n. 1.846.562/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) De igual sorte: "Em recurso especial não é possível o reexame fático-probatório, por vedação do verbete n. 7 da Súmula do STJ, não sendo viável, por isso, analisar a tese de absolvição por ausência de prova de autoria e materialidade delitiva, ou ainda pela absoluta improbidade do objeto da conduta delitiva (crime impossível)." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.841.900/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Confiram-se também os seguintes precedentes quanto à aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ: AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019; AgRg no AREsp 1.275.084/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/06/2019; AgRg no AREsp 1.348.814/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no AREsp 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.344.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp 589.412/MG, relator. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 02/02/2015; AgRg no AREsp 1.433.019/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.733.622/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021; REsp 1.621.899/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/09/2020; REsp n. 1.777.169/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/05/2019; AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/08/2020; AgRg no AREsp n. 1.738.871/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020; AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/02/2018; AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA