HC 918909 - DECISAO

HC 918909 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando empregado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, por inadequação da via, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade nem violação manifesta do ordenamento que justificasse o trancamento da ação penal, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade e denúncia apta.

Parties
Paciente: paciente; Corréu: W. H. L.; Vítima: R. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada
Legal Topics
Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, Calúnia, Difamação, Injúria, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Falsidade Ideológica Calúnia Difamação Injúria Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

paciente

Paciente

W. H. L.

Corréu

R. M.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 existência de justa causa, indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando empregado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, por inadequação da via, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade nem violação manifesta do ordenamento que justificasse o trancamento da ação penal, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade e denúncia apta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada