HC 788841 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de CLOVIS LUIZ COPATTI, MARGARETH MARIA MENEGHETTI COPATTI e JULIANA FARINA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (HC n. 5023176-29.2022.4.03.0000). Depreende-se dos autos que os pacientes foram denunciados pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 288, caput, do Código Penal, e 90 da Lei n. 8.666/1993 (por três vezes), na forma dos arts. 29, caput, e 71, caput, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 18-30) - associação criminosa destinada à prática de fraudes licitatórias, em concurso de agentes e continuidade delitiva. Segundo o apurado (e-STJ fls. 20-21): "1. DA "OPERAÇÃO SAÚDE" No ano de 2012, foi deflagrada, no âmbito da Polícia Federal de Passo Fundo/RS (IPL n. 0154/2012 SR/DPF/RS, cuja cópia integra o volume principal da NF), a denominada "Operação Saúde", destinada a desmantelar o grupo criminoso composto pelos denunciados, formado para fraudar licitações realizadas por prefeituras de diversos municípios das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. O modus operandi da associação criminosa mantida entre os denunciados consistia na prévia combinação, entre eles, dos preços de cada produto que constaria na proposta endereçada à comissão de licitação do município, de modo a se predefinir, desde o início, qual empresa seria a vencedora naquele certame em especifico. Dentre os municípios cujas licitações foram objeto de investigação pela Policia Federal, identificou-se em Miranda/MS a ocorrência de fraudes perpetradas pelos denunciados em três procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal. .. " O Juízo originário ratificou o recebimento da peça acusatória e declarou extinta a punibilidade dos agentes em relação ao 3º fato (Fraude licitatória em relação à Carta Convite n. 114/2008), pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (e-STJ fls. 72-76). Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 96-97): "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. PROVAS. ANÁLISE POSTERGADA. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS. ATIVIDADE INTELECTUAL. PRESCINDIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de ilicitude da prova será objeto de apreciação não apenas no que se refere ao modo pelo qual essa prova foi obtida, mas também à luz do contexto de sua produção em conjunto com os demais elementos de cognição. Nesta sede e nos limites próprios do wnt, não se constata vício capaz de comprometer toda a ação penal, pois não resulta evidente que os indicativos de autoria delitiva, que certamente justificaram a expedição de mandado de busca e apreensão, dependessem da prova aqui impugnada pelos impetrantes. 2. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando- lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal. 3. Em crimes cuja conduta é predominantemente intelectual, não há de se exigir minudente descrição das condições de tempo e espaço em que a ação se realizou. Por isso, é prescindível, nesses casos, a descrição individualizada da participação dos agentes envolvidos no fato. 4. Na fase do recebimento da denúncia, o juiz deve aplicar o princípio in dublo pro societate, verificando a procedência da acusação e a presença de causas excludentes de antijuridicidade ou de punibilidade no curso da ação penal. A rejeição da denúncia constitui-se numa antecipação do juízo de mérito e cerceia o direito de acusação do Ministério Público. 5. A imputação apresentada contra os acusados, dentre os quais os pacientes, foi suficientemente delimitada na denúncia à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. As condutas atribuídas aos pacientes foram indicadas na denúncia. A peça acusatória narra como funcionava o esquema criminoso engendrado pelos envolvidos para a fraude de procedimentos licitatórios realizados por prefeitura municipal para aquisição de medicamentos. na peça acusatória os fatos criminosos estão expostos com clareza, informados os elementos da materialidade delitiva e quais eram os indícios de autoria, possibilitando o adequado exercício de defesa pelos acusados. 6. O trancamento do inquérito policial ou da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissivel quando emerge dos autos, de forma inequívoca, ausência de provas da materialidade e autoria, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 7. Ordem denegada." Neste writ, a defesa aponta constrangimento ilegal decorrente da "ilicitude da prova em razão de ausência de autorização judicial de interceptação, inépcia da exordial e ausência de justa causa, inexistindo qualquer elemento indiciário que demonstre a existência de indícios suficientes de autoria aptos a caracterizar a justa causa para a ação penal" (e-STJ fl. 10). Alega que não houve autorização judicial para a interceptação referente às comunicações privadas no messenger (MSN), armazenadas no computador apreendido pela Polícia Federal, o que caracteriza a ilicitude das provas acostadas aos autos, nos termos do disposto no art. 157 do Código de Processo Penal e art. 5º, LVI, da Constituição Federal. Ressalta que "o caso dos autos da ação penal, que envolve análise por parte da polícia federal de conversas pessoais armazenadas em computador apreendido, é juridicamente idêntica ao acesso de e-mails (correio eletrônico) ou mensagens de textos do whatsapp na apreensão de aparelhos celulares (espécies de mini- computadores)", e-STJ, fl. 12. Sustenta que "a denúncia é manifestamente inepta em relação aos pacientes Clóvis e Margareth, pois não individualiza as suas condutas, não demonstrando o liame entre os acusados e a conduta a eles imputada" (e-STJ fl. 16), em desacordo com o disposto no art. 41 do CPP. Por fim, assere ausência de justa causa quanto à paciente Juliana, pois, "na hipótese de acolhimento da preliminar de declaração de prova ilícita (conversas de MSN de Juliana), inexistirá quaisquer elementos indiciários dando conta da concorrência delitiva da paciente Juliana Farina em relação aos fatos denunciados" (e- STJ fl. 16). Dessa forma, requer (e-STJ fl. 17): "I - Seja deferida a liminar em sede de habeas corpus para o trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia em relação aos pacientes Clóvis e Margareth e ausência de justa causa para a ação penal em relação à ré Juliana Farina, devido a estar na iminência de ser designada audiência instrutória. II - Seja concedida a ordem de habeas corpus em julgamento colegiado para determinar o trancamento da ação penal em relação aos acusados, ora pacientes, devido ilicitude das provas em razão da ausência de autorização judicial de intercepção e quebra de sigilo das comunicações do Messenger, inépcia da denúncia em relação aos pacientes Clóvis e Margareth e ausência de justa causa para a ação penal em relação a paciente Juliana Farina, com fundamento no artigo 395, I, III c/c 648, I, do CPP." A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 100-103). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 106-112 e 115-118). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 260-265). É o relatório. Decido. Insta consignar, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). Conforme relatado, busca a defesa, na presente impetração, o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta de dois dos pacientes, além de ilicitude da interceptação de comunicações privadas do messenger, sem autorização judicial, e, por isso, falta de justa causa para o prosseguimento do feito em relação ao menos a uma das pacientes. O presente writ, contudo, não merece conhecimento, porquanto impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível na espécie. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. .. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. .. (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). .. (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Ademais, ao menos quanto à alegação de ilicitude da quebra de sigilo das comunicações, trata-se de assunto cuja análise resta inviabilizada nesta via estreita, pois demandaria dilação probatória para tanto. De fato, pela análise das peças que instruem este habeas corpus, verifica-se ter sido insuficientemente instruído. Como oportunamente salientado no parecer ministerial nesse tocante (e-STJ, fl. 263), "o writ está instruído de forma insuficiente para aferir a apontada ilegalidade, uma vez que não consta o inteiro teor do processo penal, sequer a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão que resultou na apreensão do computador, onde foram extraídos os dados cuja quebra de sigilo questiona. Sabe-se que cabe ao impetrante instruir a inicial com os documentos indispensáveis à prova do defendido constrangimento ilegal, porquanto no habeas corpus a prova deve ser pré-constituída". Não se desconhece, contudo, a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção, tal como ocorre na espécie. Por isso, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. De toda forma, já adianto que, in casu, não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via, ainda que mediante a eventual concessão de habeas corpus de ofício. Cumpre ressaltar, de início, que a extinção da ação penal na via do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, em prova pré-constituída, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. Nesse contexto, a jurisprudência desta Casa não aceita, ordinariamente, discussões fundadas na ausência de justa causa para a ação penal, porquanto tais esclarecimentos demandariam, na maior parte das vezes, apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo, providência manifestamente inconciliável com o rito desta ação constitucional. Além disso, in casu, o Juízo singular, ao refutar as preliminares suscitadas na resposta escrita, registrou que "constam diversas provas, tais como interceptações telefônicas, documentos, prova testemunhal, etc." a embasar a exordial (e-STJ, fl. 43), bem como que "Há elementos suficientes da materialidade e da autoria para o início da persecução penal. Tanto que a denúncia foi recebida" (e-STJ, fl. 44), a indicar a existência de elementos aptos a caracterizar a justa causa para a ação penal. Ademais, o tribunal a quo considerou não demonstrado qualquer dos argumentos do impetrante. Quanto à alegação de inépcia, diversamente do fundamentado na inicial deste writ, concluiu que não há de se exigir minudente descrição das condições de tempo e espaço em que a ação se realizou, porquanto prescindível a descrição individualizada, na denúncia, da participação dos agentes envolvidos no fato, além de esta descreve de forma clara e suficiente o esquema criminoso, com observância do art. 41 do CPP. Confiram-se, nesse sentido, trechos da decisão de indeferimento da liminar (e-STJ, fl. 57-65) e do acórdão de denegação da ordem (e-STJ, fls. 72-79): " .. Verifica-se que os pacientes Clóvis Luiz Copatti, Margareth Maria Meneghatti Copatti e Juliana Farina foram denunciados com mais 7 (sete) indivíduos pela prática dos crimes do art. 90 da Lei n. 8.666/93 e do art. 288 do Código Penal, porque teriam atuado em conluio de esquema fraudulento para simular e afastar o caráter competitivo de três procedimento licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Miranda (MS). A denúncia narra que entre as empresas que participavam da fraude, que pertenciam a integrantes do grupo criminoso, que foram denunciados, havia prévio ajuste com a combinação dos preços, de modo que as propostas apresentadas nas licitações eram elaboradas em conjunto. A peça acusatória indica quais foram os procedimentos realizados pelos municípios foi perpetrada a fraude e quais as condutas atribuídas aos acusados, detalhando como funcionava o esquema criminoso: .. Alega-se na impetração a inépcia da denúncia em relação aos acusados Clóvis Luiz Copatti, Margareth Maria Meneghatti Copatti, que foram denunciados apenas por serem sócio da empresa. Afirma-se que a inicial acusatória não descreve a conduta individualizada desses pacientes. Requer, assim, o trancamento da ação penal. Entretanto, as imputações contra os acusados, dentre os quais os pacientes, foram suficientemente delimitadas na denúncia à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. As condutas atribuídas aos pacientes foram indicadas na denúncia. A peça acusatória narra como funcionava o esquema criminoso engendrado pelos envolvidos para a fraude de procedimentos licitatórios realizados por prefeitura municipal para aquisição de medicamentos. Conforme se constata na transcrição acima, na peça acusatória os fatos criminosos estão expostos com clareza, informados os elementos da materialidade delitiva e quais eram os indícios de autoria, possibilitando o adequado exercício de defesa pelos acusados. .. ." No caso, a denúncia, conforme reconhecido pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, preenche os requisitos do art. 41 do CPP, na medida em que há tipificação legal da conduta proibida, existe a perfeita identificação e qualificação dos denunciados, bem como a descrição dos resultados das condutas de frustrarem e fraudarem, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo de várias licitações. Ainda está demonstrada a maneira pela qual foram realizados os atos delituosos, os locais e as datas de suas práticas. No que concerne aos ora pacientes CLÓVIS LUIZ COPATTI e MARGARETH MARIA MENEGHETTI COPATTI, menciona, a denúncia, que a empresa DIMACLO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA EPP lhes pertencia e adjudicou parte dos objetos da carta-convite 022/2010 e da carta-convite 059/2010, em procedimentos abertos pela Prefeitura Municipal de Miranda/MS, cujo objetivo consistia na aquisição de medicamentos para uso no Hospital Municipal e Postos de Saúde, com recursos públicos federais oriundos do Programa Farmácia Básica e do Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo). Já JULIANA FARINA era funcionária da referida empresa e teria sido arrecadado, no cumprimento de buscas e apreensões judicialmente deferidas, um disco rígido em que, dentre outros arquivos, localizou-se uma conversa virtual realizada entre ela e a co-denunciada ANA PAOLA REZENDE REGLA, funcionária da empresa DIPROLMEDI, por meio da qual aquela indaga a esta se a DIMACLO foi beneficiada na licitação em que ambas as empresas participaram no Município de Miranda/MS, ou seja, os certames acima referidos. A denúncia relata que JULIANA enviava a ANA PAOLA a documentação necessária na qual as propostas das empresas e os preços de cada item oferecido eram confeccionados conjuntamente. Também foi apreendida, na residência de outro denunciado, uma pasta virtual com a denominação "1-LICITAÇÕES REALIZADAS/2010/9 SETEMBRO 2010/MIRANDA P T", na qual estava armazenada uma planilha eletrônica nomeada "MIRANDA-. XLS", que indicava a fraude envolvendo referidas empresas, entre outras. A exordial ainda aponta que os denunciados mantinham grupo criminoso destinado a fraudar licitações realizadas por prefeituras de diversos municípios das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, mantendo entre eles vínculo estável e duradouro, estando entre eles acordado que, em cada licitação, uma empresa venceria a maioria dos itens disputados no certame, mas sempre com a adjudicação em favor das outras empresas com relação a alguns itens licitados, no intuito de não se cogitar de prévia combinação de preços ou de outro ajuste fraudulento. Verifica-se, pois, não estar a denúncia viciada por inépcia, tendo atendido suficientemente os requisitos do art. 41 do CPP e permitido a defesa dos denunciados. Com efeito, de há muito pronuncio que " n a linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva, como na espécie" (RHC 97.488/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 02/10/2019). No mesmo sentido, o HC 488339/PR. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do CPP, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados. 2. A extinção da ação penal, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, pois somente é cabível o trancamento da exordial acusatória por meio de habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 3. Devidamente delineada a conduta, narra a denúncia que os réus, através de sua empresa, fizeram importação de mercadorias pelo porto do Espírito Santo e, alegando que isso ocorria por contrato que continham com terceiro, o qual foi feito com o intuito único de justificar a fraude, por conta e ordem desse, deixaram de repassar ao Estado de São Paulo o ICMS. 4. A necessidade de instrução probatória para fins de constatação do elemento subjetivo do tipo e da participação do acusado, ora recorrente, na gestão da empresa que teria se beneficiado com a sonegação tributária, o qual figura como gestor no contrato social, evidencia a impossibilidade de absolvição sumária, porquanto não identificável de plano, matéria que se envolve com o mérito da causa, razão pela qual a decisão que reservou sua análise para o momento processual posterior é adequada e fundamentada. 5. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 85.172/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 24/09/2018). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2. Não há falar em inépcia da denúncia se a inicial preenche os requisitos do art. 41 do CPP e explicita, de forma satisfatória, a conduta delitiva e as circunstâncias da sonegação fiscal, estabelecendo, com elementos que deverão ser aprofundados durante a instrução criminal, que os recorrentes, como administradores da pessoa jurídica, fraudaram a norma tributária para suprimir pagamento de ICMS. A afirmativa de que possuíam altos cargos e poderes de determinar, decidir e fazer com que os subordinados executassem os atos foi lastreada em atas das assembleias gerais ordinárias, que comprovam o exercício do mandato no período descrito na denúncia. 3. A tese de que os recorrentes, apesar de presidente e vice-presidentes da empresa, com poderes de administração e de gerência, não tiveram nenhum vínculo com a sonegação fiscal não pode ser discutida no habeas corpus, por demandar análise vertical de provas indicadas somente pela defesa, sem o contraditório da parte adversa. .. 8. Recurso ordinário não provido. (RHC 65.221/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 27/06/2016). PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A ATIVIDADE DO ACUSADO. JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO. PROCESSO CRIMINAL INSTRUÍDO COM BASE EM DADOS DECORRENTES COMPARTILHAMENTO DE DADOS FINANCEIROS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM A AUTORIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 3. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o contraditório pelo réu. Precedentes. 4. In concreto, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve detalhadamente os elementos essenciais da conduta do réu, ora recorrente, nos termos do art. 1º, inciso I, e do art. 2º, inciso II, ambos da Lei n. 8.137/1990. O dominus litis subsume as condutas do réu aos tipos em tela, indicando tanto o inadimplemento do crédito tributário, como a fraude, para caracterizar a sonegação fiscal. Nos termos da exordial acusatória, na condição de único administrador, teria recorrente suprimido tributos federais, mediante a apresentação de declaração de imposto de renda da pessoa jurídica - DIPJ 2008, referente ao ano-calendário de 2007, com os valores relativos à receita bruta zerados, tendo, ainda, omitido-se no ano-calendário de 2008, deixando de apresentar as diversas declarações fiscais acessórias. 5. Pontue-se a necessária distinção conceitual entre denúncia geral e genérica, essencial para aferir a regularidade da peça acusatória no âmbito das infrações de autoria coletiva, em especial nos crimes societários (ou de gabinete), que são aqueles cometidos por presentantes (administradores, diretores ou quaisquer outros membros integrantes de órgão diretivo, sejam sócios ou não) da pessoa jurídica, em concurso de pessoas. A denúncia genérica caracteriza-se pela imputação de vários fatos típicos, genericamente, a integrantes da pessoa jurídica, sem delimitar, minimamente, qual dos denunciados teria agido de tal ou qual maneira. Patente, pois, que a criptoimputação da denúncia genérica vulnera os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como a norma extraída do art. 8º, 2, "b" e "c", da Convenção Americana de Direitos Humanos e do art. 41 do CPP, haja vista a indevida obstaculização do direito conferido ao acusado de preparar dignamente sua defesa. 6. Imprescindível explicitar o liame do fato descrito com a pessoa do denunciado, malgrado a desnecessidade da pormenorização das condutas, até pelas comuns limitações de elementos de informações angariados nos crimes societários, por ocasião do oferecimento da denúncia, sob pena de inviabilizar a persecução penal nesses crimes. A acusação deve correlacionar com o mínimo de concretude os fatos delituosos com a atividade do acusado, não sendo suficiente a condição de sócio da sociedade, sob pena de responsabilização objetiva. .. 15. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício, apenas para determinar o desentranhamento dos autos do processo criminal todas as provas decorrentes da quebra do sigilo bancário do recorrente sem autorização judicial. (RHC 72.074/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 19/10/2016, grifei.) Ademais, a via do habeas corpus não permite que as teses de maior indagação ou questionamentos jurídicos ou probatórios sejam apreciadas a contento. As minudências são estabelecidas ao longo da investigação ou da marcha processual, de acordo com as provas produzidas. Por isso, não vislumbro qualquer ilegalidade no caso, a ser declarada de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA