HC 875150 - DECISAO

HC 875150 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses de nulidade da busca e apreensão não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar matéria não decidida nas instâncias ordinárias em razão da vedação à supressão de instância prevista no art....

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Parties
Paciente: FABRICIO JOSE GERALDO PROCOPIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Associação Criminosa, Peculato, Tráfico De Influência, Frustração Do Caráter Competitivo De Licitação, Lavagem De Dinheiro, Nulidade Da Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Peculato Tráfico De Influência Frustração Do Caráter Competitivo De Licitação Lavagem De Dinheiro Nulidade Da Busca E Apreensão +2 more

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Parties

FABRICIO JOSE GERALDO PROCOPIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por excesso no cumprimento do mandado
  2. 2 competência para julgamento de habeas corpus quando Tribunal de Justiça é autoridade coatora (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 supressão de instância e vedação ao exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses de nulidade da busca e apreensão não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar matéria não decidida nas instâncias ordinárias em razão da vedação à supressão de instância prevista no art. 105, I, "c", da Constituição Federal e no art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se