REsp 2092388 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSIMAR CAMARGOS BARBOSA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial (e-STJ fls. 2.374/2.380), fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e apresentado em oposição ao acórdão prolatado no julgamento da Apelação n. 1501749-89.2019.8.26.0073, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 2.257/2.258): APELAÇÃO CRIMINAL FURTO e ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - Sentença Condenatória - Preliminar de conversão de julgamento em diligência para oferta de acordo de não persecução penal - Impossibilidade - A aplicação do instituto do acordo de não persecução penal constitui faculdade do representante do Ministério Público e trata-se de ato a ser realizado durante a fase inquisitorial, não sendo possível sua aplicação nesta fase processual - Preliminar de nulidade por violação de sigilo telefônico - Inocorrência - As interceptações telefônicas inseridas na mais absoluta conformidade legal, mediante autorização judicial, estando, inclusive, anexadas em apenso próprio, com amplo e integral acesso às defesas Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Prova cabal a demonstrar que parte dos recorrentes subtraíram para si e para outrem, mediante concurso de agentes e com emprego de rompimento de obstáculo os bens da vítima, bem como que estes e os demais recorrentes associaram-se para o fim específico de cometerem crimes - Qualificadora relativa ao cometimento do furto mediante rompimento de obstáculo comprovada por laudo pericial do local dos fatos - Concurso material de delitos incidentes - Penas corretamente calculadas, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Impossibilidade de afastamento da circunstância judicial desfavorável referente aos maus antecedentes - A transposição do período de mais de cinco anos não elimina os maus antecedentes, mas tão somente a reincidência, conforme inteligência do artigo 64, inciso I, do Código Penal - Inexistência de bis in idem - Regimes fixados adequados e compatíveis com a gravidade dos delitos perpetrados, com a reincidência de dois dos apelantes e com os maus antecedentes de dos demais recorrentes Impossibilidade de aplicação do instituto da detração Pedido de restituição de bens Inviabilidade Não há comprovação da origem lícita dos bens apreendidos, ônus que incumbia à defesa comprovar Pleitos de concessão dos benefícios da justiça gratuita Descabimento o pagamento de custas é consectário da condenação e os apelantes não fazem jus à assistência judiciária, eis que possuem advogados REJEITADAS. PROVIDOS. A controvérsia foi relatada no parecer ministerial, in verbis (e-STJ fls. 2.664/2.665, grifei): Donizete Alves Ferreira, Josimar Camargos Barbosa, Marco Roberto Garcia, Ricardo Aparecido Paschoin Lima e Leonardo Luís de Faria, foram condenados como incursos nas sanções do artigo 288, caput, do Código Penal, em 01 ano e 02 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, porque formaram uma associação criminosa com estabilidade e permanência no tempo (e- STJ fls. 1780/1808), dedicada à realização de furtos em cidades no Estado de São Paulo, em residências de alto padrão. Ficou demonstrado que os acusados participaram em ao menos dezesseis furtos em diversas cidades do Estado paulista. Irresignados, eles apelaram. Marco postulou (a) a absolvição por insuficiência probatória; (b) a fixação da pena-base em seu patamar mínimo; (c) a imposição de regime inicial de cumprimento de pena aberto; (d) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (e-STJ fls. 1965/1971). Josimar postulou (a) a absolvição por insuficiência probatória; (b) a imposição de regime inicial aberto; (c) a aplicação do instituto da detração penal (e-STJ fls. 2151/2155). Donizete requereu (a) a absolvição por insuficiência probatória; (b) a imposição de regime inicial aberto; (c) a aplicação do instituto da detração penal (e-STJ fls. 2157/2161). Ricardo pediu (a) a absolvição por insuficiência probatória; (b) a fixação da pena-base no mínimo legal; (c) a imposição de regime inicial aberto; (d) a restituição dos valores e bens apreendidos (e-STJ fls. 2163/2174). Leonardo pleiteou (a) a conversão do julgamento em diligência, para que seja oferecida ao réu proposta de acordo de não persecução penal; (b) a nulidade do feito, em razão de suposta violação de sigilo telefônico; (c) a absolvição por insuficiência probatória; (d) a fixação da reprimenda basilar em seu patamar mínimo legal; (e) a imposição de regime inicial aberto; (f) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (g) a aplicação do instituto da detração penal (e-STJ fls. 2176/2191). Os apelos foram desprovidos (e-STJ fls. 2256/2315), motivando a interposição de recursos especiais. Neles, Marco defendeu a violação aos arts. 33, 44 e 59, todos do Código Penal (e- STJ fls. 2327/2337); Leonardo apontou contrariedade ao art. 315, § 2º, inciso VI, do Código de Processo Penal e divergência jurisprudencial (e-STJ fls. 2349/2355); Josimar alegou violação ao art. 386, inciso V e VII do Código Processo Penal e arts. 33, § 2º, e 59, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 2374/2380); Donizete aduziu contrariedade ao art. 386, incisos V e VII, do Código Processo Penal e arts. 33, § 2º, e 59, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 2382/2387); Ricardo defendeu a violação ao art. 44, § 3º, do Código Penal (e-STJ fls. 2391/2402). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 2466/2476 e 2492/2497). Os recursos de Leonardo, Josimar e Marco não foram admitidos (e-STJ fls. 2509/2510, 2511/2514 e 2519/2531); o recurso de Donizete foi parcialmente admitido (e-STJ fls. 2515/2517) e o recurso de Ricardo foi admitido (e-STJ fls. 2518). Josimar, Leonardo e Marco interpuseram agravo (e-STJ fls. 2324/2530, 2532/2540 e 2542/2551) Leonardo ainda interpôs agravo interno, perante o Tribunal local (e-STJ fls. 2553/2559), o qual restou desprovido por aquela Corte (e-STJ fls. 2638/2643). Parecer ministerial assim ementado (e-STJ fl. 2.663, grifei): RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIREITO AO ESQUECIMENTO NÃO PREQUESTIONADO. DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDAMENTADA NA ALÍNEA "B" DO INCISO I DO ART. 1.030 DO CPC. AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. IRRESIGNAÇÕES FUNDADAS EM MATÉRIA DE PROVA. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE VALORADOS. CONDENAÇÃO INFERIOR A 10 ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. INVIABILIDADE DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO PARA PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. Para o conhecimento do recurso especial é imprescindível a demonstração, de maneira clara e precisa, dos dispositivos violados pela decisão recorrida, juntamente com argumentos suficientes para demonstrar a existência do vício. 2. A tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial, por ausência de prequestionamento, como ocorre na espécie em relação ao não reconhecimento da teoria do direito ao esquecimento em relação aos maus antecedentes. 3. A decisão que nega seguimento ao recurso especial, com fulcro no artigo 1.030, I, "b", do CPC, isto é, acórdão em consonância com o entendimento firmado em repercussão geral (Tema 150), é recorrível por meio de agravo interno para o próprio Tribunal de origem. 4. Para afastar a conclusão de que foi devidamente comprovada a associação estável entre os acusados, necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável nesta seara extraordinária. 5. As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos podem ser consideradas como maus antecedentes, desde que não ultrapassados 10 anos, como ocorre neste caso. 6. A prescrição da pretensão executória não tem o condão de afastar os efeitos secundários da condenação, de modo que pode ser considerada para efeitos de valoração negativa da circunstância judicial de antecedentes. 7. É assente na jurisprudência do STJ que a presença da circunstância judicial desfavorável de maus antecedentes inviabiliza o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, diante do não cumprimento do requisito subjetivo contido no art. 44, III, do Código Penal. 8. Parecer desprovimento dos recursos especiais de Ricardo e Donizete; pelo conhecimento dos agravos, para não conhecer dos recursos especiais de Marco e Leonardo; pelo não conhecimento do agravo em recurso especial de Josimar. É o relatório. Decido. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório, em desfavor do recorrente, pela prática do crime de associação criminosa, nos seguintes termos (e-STJ fls. 2.282/2.294, grifei): Quanto ao delito de associação criminosa As provas trazidas aos autos são suficientes para ensejar a condenação pelo delito de associação criminosa, eis que permitem afirmar com a necessária certeza que houve estabilidade e permanência na associação entre todos os apelantes e não apenas mero concurso de pessoas, em especial pelos relatórios de investigação elaborados pela Polícia Civil e acostados às fls. 156/194 e 195/296, bem como pelas interceptações telefônicas, as quais, frise-se, realizadas na mais absoluta conformidade legal, mediante autorização judicial, estando, inclusive, anexadas no apenso nº 0004247-38.2019.8.26.0073, com acesso integral às defesas, corroborado pelos depoimentos prestados pelos agentes policiais, que monitoraram os réus por diversos meses antes de efetuarem o cumprimento de mandados de busca, apreensão e prisão nas residências dos apelantes. A jurisprudência afirma que, para a incidência do delito de associação criminosa, deve haver um mínimo de organização, o que restou demonstrado nos autos, conforme já salientado. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal: .. O exímio relatório de investigações de fls. 195/296 esclareceu minuciosamente a participação de cada um dos apelantes inseridos na associação criminosa, demonstrando que Bruno Gomes Peçanha, Jefferson de Souza Silva, Lucas Samuel Pereira de Souza, Donizete Alves Ferreira, Marco Roberto Garcia, Josimar Camargos Barbosa e Gabriel Suder eram responsáveis pela execução de inúmeros delitos de furto e subdividiam-se em grupos menores para realizarem os crimes, dentre eles, os ocorridos em 24/08/2019, 25/08/2019, 26/08/2019, 30/08/2019, 06/09/2019, 07/09/2019, 08/09/2019, 14/09/2019, 16/09/2019, 17/09/2019, 20/09/2019, 21/09/2019, 22/09/2019, 23/09/2019, 27/09/2019, 28/09/2019 e 29/09/2019. Consigna-se, inclusive, que no último furto mencionado no relatório de investigações perpetrado dia 29/07/2019, Donizete Alves Ferreira e Marco Roberto Garcia foram presos em flagrante delito, cujos fatos são apurados em processo criminal alheio ao aqui analisado. Demonstrou-se, ainda, que os apelantes Ricardo Aparecido Paschoin Lima e Leonardo Luis de Faria integravam a associação criminosa como receptadores dos bens subtraídos. Outrossim, no dia 15 de outubro de 2019, foi deflagrada a "Operação Mioleiros" da Polícia Civil, que resultou no cumprimento de mandados de busca, apreensão e prisão em desfavor dos membros da associação criminosa, sendo localizados e apreendidos inúmeros objetos de origem ilícita nas residências e domicílios de Bruno Gomes Peçanha, Gabriel Suder, Josimar Camargos Barbosa e Ricardo Aparecido Paschoin Lima (autos de exibição e apreensão de fls. 29/31, 36/39, 43/45, 49/50, 59/61, 123/124 e 407/410). Durante aludida operação policial, fora apreendido, ainda, o aparelho celular de Josimar Camargos Barbos, no qual havia, ainda, inúmeras imagens de outros bens de origem não comprovada (fotografias anexadas às fls. 282/289). Desta feita, constata-se que todos os réus eram membros da associação criminosa responsável pelo cometimento de ao menos 16 (dezesseis) delitos de furto, praticados em inúmeras cidades do interior do estado de São Paulo, tais como Sertãozinho, Barrinha, Pradópolis, Ibitinga, Ibaté, Descalvado, Cravinhos, Porto Ferreira e Jardinópolis. As interceptações telefônicas anteriores à deflagração da operação policial consubstanciaram o modus operandi da quadrilha e auxiliaram a Polícia Civil a identificar seus integrantes e a desmantelá-la, reproduzindo-se, a seguir, partes de sua degravação apontadas pelo i. representante do Ministério Público: BRUNO, alcunhado "Bruninho", no dia 24/08/2019 fez uma ligação para LUCAS, que usava a linha (16) 99369-4266, ocasião em que estavam na cidade de Barrinha/SP, tentando praticar um furto a residência, sendo que LUCAS era o responsável pela "vigilância" e orientou BRUNO a "ir forçando, abrindo devagar o miolo da fechadura" (fls. 199). Horas após esse primeiro dialogo, no dia 25/08/2019, BRUNO, LUCAS e JEFFERSON se preparam para um novo furto na cidade de Sertãozinho/SP, ocasião em que LUCAS (16- 99369-4266) recebeu ligação de JEFFERSON (16- 99391-1494) e relatou "tem só a TV, vou entrar no escritório" (fls. 200). Outro intento criminoso da associação ocorreu no dia 30/08/2019, ocasião em que LUCAS e BRUNO conversaram sobre o local onde iriam realizar o furto naquela noite. Sendo possível identificar que eles estavam no interior de uma residência na cidade de Barrinha/SP (fls. 203). No dia 06/09/19, BRUNO conversou com LUCAS e este relatou que foi até a residência que planejavam furtar, quando BRUNO respondeu empolgado "Já passa pro Zeti já ir com a carretinha que nóis vai mobiliar a minha casa e a sua". O referido "Zéti", citado por BRUNO no diálogo era o outro integrante da associação, sendo DONIZETE (fls. 204). No dia 07/09/19 BRUNO entrou em contato com JEFFERSON e o convidou para praticarem mais um furto na região. Na madrugada do dia 07/09/19 para o dia 08/09/19 eles consumaram o plano e realizaram mais um furto na cidade de Sertãozinho (fls. 204/205). Ficou demonstrada a habitualidade e que os crimes eram praticados com escasso intervalo de tempo, tanto que na data de 14/09/19, BRUNO e JOSIMAR alcunhado de "Mineiro" colocaram em prática mais um delito, desta vez, na cidade de Ibitinga/SP. BRUNO falou: "Já quebrei a caixinha já e não tem ninguém". JOSIMAR respondeu: "Tô dando a volta no quarteirão aqui, deixei o carro parado e tô dando a volta no quarteirão a pé". E complementou: "Qualquer coisa eu dô uma ligada para você se der algum erro". Mais tarde BRUNO respondeu: "Estou dentro da casa". JOSIMAR alertou: "Beleza, vai rápido ai que o movimento tá aumentando". Ao sair da casa BRUNO falou: "Acho que nós acho um ouro em, acho que tem um ouro ein!" (fls. 206/207). Posteriormente, no dia 21/09/2019, BRUNO recebeu ligação de JOSIMAR (Mineiro) (16- 98875-9678) e eles combinaram um novo furto. A ERB indicou a cidade de Barrinha/SP. O modus operandi era o mesmo e "Mineiro" flcou na vigilância dando as orientações para BRUNO (fls. 207). Mais tarde, em outra residência, "Mineiro" falou: "Vamos tentar quebrar esse portão ai e levantar" e BRUNO complementou: "aqui nóis vai achar bastante ouro mano eu tenho certeza" (fls. 208). Após, no dia 27/09/19 BRUNO conversou com o seu comparsa anterior "Mineiro" e lhe informou que conversou com RICARDO, que trabalha corno ourives e era o responsável por comprar objetos de ouro que são obtidos com o furto. Nesta ocasião BRUNO relatou: "O eu liguei para o Ricardo, Ai ele falou pra nóis ir buscar os quinhentos reais lá" (fls. 208). No mesmo dia, BRUNO ligou para RICARDO, alcunhado de "Ricardinho" (16-99120-7773) e perguntou se ele estava na loja. RICARDO respondeu: "tô, tô, pode encostar" (fls. 209). No diálogo do dia 28/09/19 foi possível observar que BRUNO ligou para "Mineiro" e o convidou para mais um furto na cidade de Barrinha/SP (fls. 209). JERFFERSON, alcunhado de "Neguinho", esteve neste município no dia 07/07/19. Além deste furto ele atuou nos crimes praticados nos dias, 25/08/19, 26/08/19 e 07/09/19 na cidade de Sertãozinho/SP, no dia 24/08/19 na cidade de Barrinha/SO e no dia 06/09/19 em Ibaté/SP (fls. 210/211). No dia 25/08/19 houve um diálogo entre "Neguinho/Jé" e GABRIEL (16-99401-6050) na cidade de Sertãozinho. Um dos interlocutores perguntou: "Tá suave ai fora ". O outro respondeu: "tá suave, tá suave, passando carro na rua mais não dá nada não". Além destes, o investigado DONIZETE acompanhava o grupo (fls. 213). GABRIEL, outro comparsa dos delitos e integrante da associação, praticou, além do furto qualificado nesta comarca, também o furto ocorrido no dia 25/08/19 na cidade de Sertãozinho/SP (fls. 239/241). LUCAS SAMUEL, vulgo "SAM e/ou MU", além de atuar diretamente na prática dos furtos, também negociava os objetos furtados. A investigação demonstrou que ele atuou nos crimes ocorridos nos dias 25/08/19, 26/08/19 e 07/09/19 na cidade de Sertãozinho e no dia 30/08/19 na cidade de Barrinha/SP (fls. 217). Em um diálogo entre LUCAS SAMUEL e "Neguinho/Jé", este perguntou: "O alicate não ficou com você não né ". E complementa: "Tem a do parça lá sobrano, nóis já tentou de tudo quanté jeito abrir ela, mas num pá veio, tem que ter alicate" (fls. 218). No dia 28/08/19 LUCAS contatou "Neguinho" e conversaram sobre a venda de relógios, obtidos através de furto. "Neguinho" informou que "Zeti" ficou responsável pela venda (fls. 221). Foi possível identificar outra ligação, desta vez no dia 06/09/19, de LUCAS para DONIZETE (16- 99236-0285) intimando-o para praticar um novo furto (fls. 223). Logo em seguida, no diálogo do dia 08/09/19 LUCAS e "Neguinho" praticaram outro furto na cidade de Sertãozinho, sendo que LUCAS ficou na função de "vigia", enquanto os demais praticavam a subtração e, ainda, os orientou a deixarem a casa dizendo: "Tá de boa a rua". Sendo possível ouvi-los entrando no carro e falando sobre as Tvs furtadas (fls. 224). Posteriormente, no dia 20/09/19 LUCAS recebeu uma ligação de DONIZETE que perguntou: "você vendeu aquele negócio quanto você quer ". LUCAS respondeu: "pelo menos uns dois e meio, sendo possível concluir pelos diálogos que eles estavam falando sobre uma arma que LUCAS estaria vendendo e "Zeti" comentou que tem uma pessoa interessada em comprar (fls. 226). No próximo dialogo, a pessoa indicada por "Zeti" entrou em contato com LUCAS e este relatou: "é Taurus, tá novo, tá bom, só que tá raspado, numeração tá raspada" (fls. 226). DONIZETE, alcunha de "Zeti", atuou diretamente praticando furtos e posterior negociando objetos subtraídos (fls. 227). Pelas ligações telefônicas interceptadas concluiu-se que ele participou de furtos nos dias 25/08/19, 22 e 23/09/19 na cidade de Sertãozinho, no dia 17/09/19 em Jardinópolis e no dia 29/09/18, ocasião em que foi preso em flagrante pela pratica de um novo crime em Sertãozinho/SP (fls. 227). Juntamente com DONIZETE, MARCO ROBERTO também foi preso em flagrante delito no dia 29/09/19 pelo crime de furto qualificado na cidade de Sertãozinho/SP. No diálogo do dia 25/08/19 DONIZETE reclamou de guardar os objetos furtados na casa de sua genitora. Disse: "lá na minha mãe tava embassado para deixar os baguio mano, cê não imagina tava cheio de gente lá, tava foda" (fls. 229). Outrossim, no dia 16/09/19 DONIZETE contatou a linha utilizada por MARCO ROBERTO, vulgo Marquinho, que o convidou para um furto. Na mesma noite, a ERB registrou a cidade de Jardinópolis, e os diálogos indicaram que eles estavam colocando em prática o intento criminoso (fls. 232). No diálogo do dia 22/09/19 DONIZETE e "Marquinho" praticaram outro furto na cidade de Sertãozinho/SP, ocasião em que "Zeti" ficou responsável pela vigilância. MARCOS disse: "Não não mano fica atento ai, que nóis ta quase entrando aqui, fica só atento que vou ligar pro cê" (fls. 233). Mais tarde, foi possível ouvir um barulho de alarme disparado e MARCO orientou "Zeti" dizendo: "Nóis ta aqui, sabe onde tá tocando o alarme aqui. Eu vim vê aqui, peguei uma televisãozona uns baguio aqui" (fls. 234). Ainda nesta noite (23/09/19), eles continuaram praticando furtos, ocasião em que DONIZETE recebeu urna ligação que disse: "E ai Zeti, aonde nois ta aqui a situação é o seguinte, aonde nóis ta aqui tem baguio de muito dinheiro. Tem um quadriciclo grande, tem jetsky, tem moto, tem bugue". DONIZETE orientou: "pro lado de fora tá suave" (fls. 235). Em seguida, no dia 29/09/19 "Zeti" e "Marquinho" combinam de "dar um repique" no local onde furtaram anteriormente. Todavia, ao retornarem ao local foram presos em flagrante (fls. 238/239). Da mesma forma, MARCO ROBERTO, alcunhado de "Marquinho" participou dos furtos que ocorreram nos dias 22 e 23/09/19 na cidade de Sertãozinho, bem como, no dia 17/09/19 em Jardinópolis/SP e no dia 29/09/19 acabou sendo preso em flagrante na cidade de Sertãozinho, conforme diálogos já mencionados acima (fls. 241/242). Já JOSIMAR, vulgo "Mineiro" também foi um dos que atuavam diretamente na prática de furtos, utilizando a linha móvel (16) 98875-9678, ocasião em que foi possível concluir que ele participou dos furtos ocorridos no dia 14/09/19 em Ibitinga e 21/09/19 em Barrinha (fls. 247/251). Além dos sete furtadores que integram a associação criminosa, outros dois integrantes adquiriam os objetos furtados, sendo um deles, RICARDO APARECIDO, vulgo "Ricardinho" (fls. 252). RICARDO é ourives e possui uma loja no centro de Ribeirão Preto/SP. Ele utilizou a linha telefônica (16) 99120-7773 (fls. 252/253). No diálogo do dia 26/08/19 tratado entre "Ricardinho" e "Neguinho" foi possível concluir que não era a primeira vez que este comparecia ao estabelecimento daquele, inclusive, citou que já esteve lá com BRUNO (fls. 254). Em outro dialogo, um indivíduo entrou em contato com RICARDO e perguntou se ele comprava ouro, pois possuía correntinha e aliança e que estava juntando com o pessoal que queria vender. Em seguida, RICARDO informou que comprava qualquer quantidade, de qualquer jeito, amassado, quebrado, par de brinco perdido e etc. (fls. 256). O outro receptador, LEONARDO, apareceu em um dialogo com DONIZETE no dia 25/09/19, utilizando a linha (16) 99167-8616 quando eles negociaram a venda de um quadriciclo, furtado no dia 23/09/19 em Sertãozinho, além de mencionar que já havia adquirido relógios de DONIZETE em outra oportunidade (fls. 189). Assim sendo, não há dúvida de que as condutas praticadas pelos apelantes se encontram no âmbito da vigência da norma penal incriminadora que constituiu fundamento da qualificação jurídica, que foi considerada para a solução condenatória. O conjunto probatório coligido aos autos não deixa qualquer dúvida sobre o cometimento do delito de furto, eis que o réu subtraiu do imóvel inúmeros objetos e pertences pessoais da vítima, frisando-se, inclusive, que parte da res foi localizada no imóvel dele, logo após a prática delitiva. Preliminarmente, quanto ao pleito de absolvição, não há como conhecer da insurgência recursal. É que, no ponto, apontou-se, genericamente a inexistência de comprovação da autoria do recorrente, pois "em momento algum o Recorrente Josimar se associou aos corréus para a prática de crimes. Explica-se: O Recorrente negou a imputação que lhe é feita, alegando que não se associaram com o intuito de praticar crimes, conhecia apenas o correu Bruno. As testemunhas de acusação expuseram em Juízo que o Apelante passou a ser interceptado DIAS ANTES A FINALIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO, ou seja, .. descaracterizado qualquer dolo associativo. A acusação em nenhum momento conseguiu comprovar o vínculo estável entre os Sentenciados" (e-STJ fl. 2.377). Todavia, verifico do exame do excerto do acórdão recorrido que os fundamentos destacados, suficientes, per se, à manutenção do acórdão recorrido, não foram impugnados especificamente pela defesa nas razões recursais, que se limitou a afirmar que o recorrente deveria ser absolvido por não ter sido provado que fez parte da associação criminosa. Desse modo, incide na espécie a Súmula n. 283/STF. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 370, § 1º, DO CPP. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. 2. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.597.699/SC, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2016, DJe 12/9/2016.) Outrossim, ainda que se ultrapassasse tal óbice, não seria mesmo o caso de conhecimento do pleito recursal. Com efeito, se o Tribunal a quo afirmou expressamente, com base na análise do caderno probante do feito, que o recorrente cometeu os delitos que lhe são ora imputados, tenho que a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias de origem, após minuciosa análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, produzido sob o crivo do contraditório, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelos crimes de roubo e de corrupção de menores. 2. Para entender-se pela absolvição, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1002962/SE, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IN DUBIO PRO REO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de que há, nos autos, elementos suficientes a ensejar a condenação da agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 644.418/TO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 1º/12/2015.) No mais, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão por esta Corte apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante violação à lei federal, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. Quanto aos antecedentes, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça firmou-se na possibilidade de valoração negativa das condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal. Ainda, o entendimento adotado na Sexta Turma preconiza que, "quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, como no presente caso, admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento. Não se pode tornar perpétua a valoração negativa dos antecedentes, nem perenizar o estigma de criminoso para fins de aplicação da reprimenda, pois a transitoriedade é consectário natural da ordem das coisas. Se o transcurso do tempo impede que condenações anteriores configurem reincidência, esse mesmo fundamento - o lapso temporal - deve ser sopesado na análise das condenações geradoras, em tese, de maus antecedentes" (REsp n. 1.707.948/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018, grifei). Outrossim, sobre o tema, "assim como o período depurador dos efeitos da reincidência é computado da data do cumprimento ou extinção da pena aplicada na ação penal anterior, também o lapso computado para a desconsideração de uma dada anotação criminal como mau antecedente deve levar em conta o mesmo termo a quo" (AgRg no HC 684.683/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021, grifei). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. SENTENÇA ANTIGA. RELATIVIZAÇÃO. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RECONHECIMENTO. 1. "À luz do art. 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não prevalecem para fins de reincidência mas podem ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do art. 59 do Código Penal." (AgInt no REsp 1.716.818/RJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018). 2. In casu, o Tribunal a quo manteve a exasperação da pena-base, considerando desfavorável a existência de uma condenação com trânsito em julgado ocorrida mais de dezesseis anos antes do crime ora em análise, o que não destoa do entendimento desta Corte que, em casos excepcionais, relativiza os referidos efeitos pelo excessivo decurso do tempo entre a extinção da pena anterior e a nova condenação. Precedentes. 2. Afastados os maus antecedentes e verificado que as demais circunstâncias do crime respalda a concessão do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, deve-se modular o benefício, com a aplicação de fração redutora intermediária, tendo em vista a natureza e a quantidade de droga apreendida. 3. Sendo favoráveis a maioria das circunstâncias judiciais, deve ser modificado o regime inicial de cumprimento de pena, bem como aplicar-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do juízo das execuções. 4. Agravo regimental parcialmente provido, para redimensionar a pena aplicada ao agravante, nos termos do voto. (AgRg no HC 326.560/SC, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1º/8/2018, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR. CONSIDERAÇÃO POSSÍVEL, SALVO REGISTROS ANTIGOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embora, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o transcurso do período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afaste a reincidência, mas não retira os maus antecedentes, admite-se, excepcionalmente nas hipóteses em que decorrido longo tempo desde a extinção da pena, seja afastado o trato negativo da vetorial maus antecedentes. 2. Eventual existência de contradição/equívoco no julgado deve ser sanado mediante a oposição de embargos de declaração, sem o que se opera, em favor do réu, a preclusão. Precedente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1832385/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 25/5/2020, grifei.) E, no caso, assentou o Tribunal a quo que não houve lapso temporal desde a extinção ou cumprimento da pena, do crime anterior, de modo que não há falar em direito ao esquecimento, especialmente porque tal procedimento, aqui, implicaria o aprofundamento no acervo fático-probatório, tendo em vista a não especificação da data extinção/cumprimento da pena da condenação pretérita nem na sentença, nem no acórdão. Prejudicado o exame do regime inicial, já que não houve modificação na dosimetria. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA