AREsp 2668860 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AMAURI DE JESUS BARP contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que negou seguimento ao recurso especial (Apelação n. 5001545-40.2016.4.04.7007/PR). Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, pela prática do art. 288, caput, do Código Penal. A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual lhe negou provimento, concedendo, contudo, habeas corpus, de ofício, para reconhecer a atenuante de confissão espontânea para DAVID, reduzindo a reprimenda para 1 ano de reclusão. Eis a ementa do acórdão (e-STJ fl. 1.708): PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO FORMIGA. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS AUTORIAS DELITIVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIDA. 1. Configurado o delito de associação criminosa, uma vez que preenchidos os requisitos para tipificação do delito, quais sejam: a) concurso necessário de, no mínimo, quatro pessoas; b) finalidade específica, por parte dos agentes, de cometimento de crimes indeterminados; c) estabilidade e permanência da associação. 2. Correta a aplicação da reincidência na dosimetria da pena, considerando que a condenação suscitada é anterior ao fato em julgamento e não decorreu o período depurador. 3. De acordo com a Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de ser confissão integral, parcial, qualificada ou retratada em juízo. 4. Apelações improvidas e concedido habeas corpus de ofício ao réu DAVID para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal). A defesa apresentou recurso especial (e-STJ fls. 1.739/1.755), com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 18, I, e art. 288, caput, ambos do Código Penal, e art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal. Destaca que, "sendo policial em Santa Catarina, Amaury em nada poderia contribuir para com um esquema criminoso que tinha como destino a cidade de Curitiba/PR, onde atuava Bertol" (e-STJ fl. 1.748). Apontou, também, que, "de uma simples leitura do acórdão recorrido, observa-se que não há fundamentação adequada para amparar as elementares do crime no caso concreto, considerando que o réu apenas tinha relação com outro integrante, não havendo demonstração da associação entre 3 pessoas, ou ainda da permanência e da estabilidade na prática criminosa" (e-STJ fl. 1.754). O recurso especial foi inadmitido pela aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1.775/1.776). Daí o presente agravo em recurso especial, no qual a defesa sustenta que não pretende o reexame de provas, mas apenas a revaloração jurídica. Repisa os argumentos apresentados no recurso especial. Requer, assim, "o provimento do presente Agravo, assim como do Recurso Especial interposto, para admitir o Recurso Especial, provendo o agravo, para absolver a recorrente da imputação constante da denúncia, com fulcro no art. 386, V, VI e VII do Código de Processo Penal, vez que não ficou demonstrada autoria, de forma inequívoca, tampouco o dolo de associação criminosa, imprescindíveis à condenação" (e-STJ fl. 1827). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar suficientemente tal fundamento. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA